| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6464 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.464 /2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 4.397.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.606.0025.2.067 - Manutenção de Estradas Rurais 3390.39.00 1733 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 186.00 Transf. União referente Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 800.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 800.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% 3190.04.00 500 - Contratação por Tempo Determinado 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 925.000,00 3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 305.340,67 218.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.294.659,33 3191.13.00 504 - Obrigações Patronais 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 465.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.990.000,00 02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% - MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Educ. Infantil - Creche de 0 a 3 Anos 3190.04.00 523 - Contratação por Tempo Determinado 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 190.000,00 3190.11.00 524 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 307.000,00 3191.13.00 527 - Obrigações Patronais 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 110.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 607.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 4.397.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.47.00 334 - Obrigações Tributárias e Contributivas 186.00 Transf. União referente Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 800.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 800.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades 3390.39.00 498 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 219.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 1.210.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.210.000,00 02.05.03.12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% 3190.16.00 502 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 3190.92.00 503 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 3191.92.00 505 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 3190.94.00 2232 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 58.756,72 __________________________________________________________________ MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 59.056,72 02.05.03.12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 3390.39.00 513 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 119.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 9.737,62 4490.51.00 514 - Obras e Instalações 219.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 84.659,33 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 94.396,95 02.05.03.12.365.0036.2.105 - Manutenção das Atividades 4490.52.00 522 - Equipamentos e Material Permanente 119.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 2.595,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.595,00 02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% - Educ. Infantil - Creche de 0 a 3 Anos 3190.16.00 525 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 3190.92.00 526 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 3191.92.00 528 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 3190.94.00 2233 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 84.888,87 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 85.188,87 02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 70% Educ. Infantil - Pré-Escola 3190.16.00 535 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 3190.92.00 536 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 3191.92.00 538 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00 3190.94.00 2234 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 87.852,30 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 88.152,30 02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 3390.39.00 541 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 119.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 29.482,78 __________________________________________________________________ MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 29.482,78 02.05.03.12.122.0001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo) 3190.13.00 2168 - Obrigações Patronais 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 86.000,00 3190.92.00 2169 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000 3191.13.00 2170 - Obrigações Patronais 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 870.000,00 3191.92.00 2171 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 956.200,00 02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. De Jovens e Adultos) 3190.04.00 2172 - Contratação por Tempo Determinado 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00 3190.11.00 2173 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00 3190.16.00 2174 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000 3190.92.00 2175 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000 3191.13.00 2176 - Obrigações Patronais 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 40.000,00 3191.92.00 2177 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 340.300,00 02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino Especial) 3190.04.00 2178 - Contratação por Tempo Determinado 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 90.000,00 3190.11.00 2179 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 500.000,00 3190.92.00 2180 - Despesas de Exercícios Anteriores 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000 3191.13.00 2181 - Obrigações Patronais 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 141.527,38 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 731.627,38 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 4.397.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO