br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6464/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6464 / 2022
Date 2022-08-10
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”
native_id7038

Originating matéria

matéria 6995 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
 LEI Nº 6.464 /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de 
dezembro de 2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 4.397.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil reais), 
conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.606.0025.2.067 - Manutenção de Estradas Rurais 
3390.39.00 1733 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
186.00 Transf. União referente Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 800.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 800.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.04.00 500 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 925.000,00
3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 305.340,67
218.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.294.659,33
3191.13.00 504 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 465.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.990.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% -
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
 Educ. Infantil - Creche de 0 a 3 Anos
3190.04.00 523 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 190.000,00
3190.11.00 524 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 307.000,00
3191.13.00 527 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 110.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 607.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.397.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.47.00 334 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
186.00 Transf. União referente Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 800.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 800.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades
3390.39.00 498 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
219.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 1.210.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.210.000,00
02.05.03.12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.16.00 502 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 503 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.92.00 505 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.94.00 2232 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 58.756,72
__________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
TOTAL R$ 59.056,72
02.05.03.12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.39.00 513 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
119.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 9.737,62
4490.51.00 514 - Obras e Instalações 
219.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 84.659,33
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 94.396,95
02.05.03.12.365.0036.2.105 - Manutenção das Atividades 
4490.52.00 522 - Equipamentos e Material Permanente 
119.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 2.595,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.595,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% -
 Educ. Infantil - Creche de 0 a 3 Anos
3190.16.00 525 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 526 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.92.00 528 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.94.00 2233 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 84.888,87
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 85.188,87
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 70% Educ. 
 Infantil - Pré-Escola
3190.16.00 535 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 536 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.92.00 538 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.94.00 2234 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 87.852,30
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 88.152,30
02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.39.00 541 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
119.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 29.482,78
__________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
TOTAL R$ 29.482,78
02.05.03.12.122.0001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
 (Administrativo) 
3190.13.00 2168 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 86.000,00
3190.92.00 2169 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
3191.13.00 2170 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 870.000,00
3191.92.00 2171 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 956.200,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. De 
 Jovens e Adultos)
3190.04.00 2172 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00
3190.11.00 2173 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00
3190.16.00 2174 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
3190.92.00 2175 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
3191.13.00 2176 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 40.000,00
3191.92.00 2177 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.300,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino 
 Especial) 
3190.04.00 2178 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 90.000,00
3190.11.00 2179 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 500.000,00
3190.92.00 2180 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
3191.13.00 2181 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 141.527,38
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 731.627,38
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.397.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 

open original →