| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6465 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.465 /2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.304.0041.2.427 - Preparação e Resposta do Setor Saúde aos Desastres - Res. 7801 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00 _______________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73141-2, conforme Resolução SES/MG 7.801, de 21 de outubro de 2021, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.10, reduzido 871, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé