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norma nº 6465/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6465 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021.
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.465 /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30
de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.304.0041.2.427 - Preparação e Resposta do Setor Saúde aos Desastres - Res. 7801
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00
_______________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta Banco do Brasil
001.0286-0.73141-2, conforme Resolução SES/MG 7.801, de 21 de outubro
de 2021, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.10, reduzido 871, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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