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norma nº 6466/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6466 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.466 /2022
 “Acrescenta ação às Metas 
Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, Plano Plurianual do 
Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.427 - Preparação 
e Resposta do 
Setor Saúde aos 
Desastres - Res. 
7801
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 10 de agosto de 2022
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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