| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6467 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.467 /2022 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.427 - Preparação e Resposta do Setor Saúde aos Desastres - Res. 7801 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé