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norma nº 6467/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6467 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021.
native_id7041

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.467 /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.163 de 16 de Julho 
de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte 
alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.427 - Preparação e Resposta do Setor Saúde aos Desastres - Res. 
 7801
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 10 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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