| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6469 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as Estradas Rurais Municipais de Muriaé e dá outras providências, na forma que especifica. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.469 / 2022 “Dispõe sobre as Estradas Rurais Municipais de Muriaé e dá outras providências, na forma que especifica. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. São consideradas estradas rurais municipais, as estruturas viárias traçadas no território municipal e definidas em ato do Poder Executivo, que permitem o livre fluxo de pessoas, bens e serviços na área rural, unidades de produção agrossilvipastoril, empreendimentos turísticos rurais e centros de consumo. Art. 2º. Para os fins desta Lei, as vias de circulação municipal, nas áreas rurais, obedecerão às seguintes designações: I- Estradas principais - as que comunicam a sede do Município com as dos Municípios limítrofes e suas localidades principais (distritos e comunidades), bem como as que comportam maior fluxo rodoviário; II- Estradas secundárias - aquelas que unem entre si as estradas principais ou com elas bifurcam, ou as que possuem menor fluxo rodoviário; III- Estradas terciárias - são aquelas que interessam apenas aos possuidores de áreas, sem que a estrada tenha continuidade, ou as que interessam apenas os possuidores de áreas que delas se servem como passagem forçada para chegarem às propriedades. Parágrafo único. A nomenclatura das estradas principais e secundárias será atribuída por Lei, e as estradas terciárias não ficam sujeitas a nomenclatura oficial. Art. 3º. Para as vias designadas no artigo anterior, são estabelecidas as seguintes características técnicas: I- Estradas principais - largura mínima de 6 (seis) metros, contando-se 3 (três) metros para cada lado do eixo central da estrada; II- Estradas secundárias - largura mínima de 5 (cinco) metros, contando-se 2,5 (dois virgula cinco) metros para cada lado do eixo central da estrada; e III- Estradas terciárias – largura mínima de 3 (três) metros. §1º Nas estradas principais e secundárias fica estabelecida faixa de domínio, correspondente a 9 (nove) metros para cada lado, contados a partir do eixo central da via, área denominada de reserva marginal, e que será destinada a futuros alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica, de água ou outras finalidades de interesse público. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO §2º Fica responsável o proprietário e/ou mantenedor de posse do imóvel confrontante com a faixa de domínio em manter a conservação da manutenção da mesma. Art. 4º. Salvo com autorização formal do Poder Público municipal é proibida a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto: I- Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas; II- Destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais; III- Abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas; IV- Impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras; e V- Erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da reserva marginal, a contar da vigência desta Lei. Art. 5º. Para qualquer alteração em estrada municipal rural, quando esta estiver dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer autorização ao Município, juntando ao pedido o projeto do trecho a ser modificado, composto por memorial que justifique a necessidade da mudança pretendida e a devida comprovação da responsabilidade técnica, dentre outros instrumentos julgados necessários a análise pela municipalidade. Parágrafo único. Entende-se por mudança, toda e qualquer alteração no traçado, na largura, nos taludes, dentre outras características. Art. 6º. Pelo descumprimento ao disposto na presente Lei, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos, serão aplicadas as seguintes penalidades: a) advertência; e b) multa. I – Advertência: notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel para providências quanto à recomposição das condições originárias e adoção outras providências necessárias; II - Aplicação de multa correspondente a 10 (dez) UPFM por dia de descumprimento, caso não seja dado atendimento à notificação no prazo definido. a) O infrator será primeiramente advertido, por notificação escrita, sendo por este intimado a reparar as irregularidades apontadas e recuperar os danos causados em prazo definido na notificação. b) Nos casos em que o infrator não atender os termos da notificação de advertência, serão aplicadas as multas conforme previsão normativa. §1º As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores, sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnicos responsáveis, administradores, MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. §2º A reincidência implica na aplicação da multa em dobro, além da obrigação de recuperação de eventuais danos causados. §3º O pagamento de multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos cometidos. §4º Não fazendo o infrator a recomposição, o Poder Público a promoverá cobrando-lhe as despesas efetuadas. Art. 7º. A Municipalidade empreenderá todos os esforços no sentido de regularizar a situação das atuais estradas rurais existentes na área do Município, em conformidade com esta Lei, no prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé