| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6470 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural De Muriaé para realização da 65ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.470 /2022 “Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural De Muriaé para realização da 65ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE - Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 22.790.505/0001-30, para transferência de recursos financeiros no valor de até R$374.956,30 (trezentos e setenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos) como custeio para realização da “65ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé”, que será realizada no mês de Setembro, no Parque de Exposições Lael Varella. Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente: 04-FUNDARTE 13.392.0013.2.364 – Apoio e Realização de Atividades Culturais 3350.41.00 – Contribuições........................................ R$374.956,30 (trezentos e setenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos) Red. 28 Art. 3º. Fica revogada a Lei n.º 6.417/2022, de 03 de agosto de 2022. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé