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norma nº 6470/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6470 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural De Muriaé para realização da 65ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.470 /2022
“Autoriza o Município de Muriaé a 
firmar Convênio com o Sindicato Rural 
De Muriaé para realização da 65ª 
Exposição Agropecuária, Industrial e 
Comercial de Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Sindicato 
Rural de Muriaé, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob 
o n. 22.790.505/0001-30, para transferência de recursos financeiros no valor de até 
R$374.956,30 (trezentos e setenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e seis reais e 
trinta centavos) como custeio para realização da “65ª Exposição Agropecuária, Industrial e 
Comercial de Muriaé”, que será realizada no mês de Setembro, no Parque de Exposições 
Lael Varella. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente:
04-FUNDARTE
13.392.0013.2.364 – Apoio e Realização de Atividades Culturais
3350.41.00 – Contribuições........................................ R$374.956,30 (trezentos e setenta e quatro mil 
e novecentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos)
Red. 28
Art. 3º. Fica revogada a Lei n.º 6.417/2022, de 03 de agosto de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 10 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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