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norma nº 68/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaNomeia Comissão Processante referente a Representação 30/2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PORTARIA Nº 6 8 / 20 22
Nomeia Comissão Processante referente a 
Representação 30/2022 
O Excelentíssimo Senhor Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR, Presidente da 
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 96, § 4° da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé(LOM);
CONSIDERANDO especificamente os Artigos 74, inciso IV e 81, inciso II, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a aprovação da Representação 30/2022 e Parecer da Comissão de Ética e 
Decoro Parlamentar para abertura de Processo de Cassação do Vereador Carlos Delfim Soares 
Ribeiro;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público:
RESOLVE:
Art. 1°. Ficam NOMEADOS nos termos do Art. 96, §4º da LOM os seguintes vereadores para 
formarem a Comissão Processante da Representação 30/2022:
I – Anderson Oliveira da Silva;
II – Devail Gomes Correa;
III- Elvandro Maciel da Silva;
IV – Frederico Faria Silva;
V – Gerson Ferreira Varella Neto.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 17 de agosto de 2022.
_____________________________________________
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR-
(CISO)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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