| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6471 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei Nº 6.471 /2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.631.482,72 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo 3190.04.00 989 - Contratação Por Tempo Determinado 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 1.125.982,72 3190.11.00 990 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 56.500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.182.482,72 02.07.01.08.243.0050.2.211 - Manutenção do Conselho Tutelar 3190.11.00 1018 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 13.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 13.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 3190.04.00 1350 - Contratação por Tempo Determinado 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 231.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 231.000,00 02.07.03.08.244.0050.2.217 - Manutenção do Centro POP 3190.04.00 1453 - Contratação por Tempo Determinado Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 15.500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.500,00 02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes 3190.04.00 1358 - Contratação por Tempo Determinado 124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 94.922,48 3390.30.00 1360 - Material de Consumo 124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 8.636,98 4490.52.00 1367 - Equipamentos e Material Permanente 124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 33.440,54 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 137.000,00 02.07.03.08.244.0050.2.219 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social 3190.04.00 1470 - Contratação por Tempo Determinado 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 52.500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 52.500,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.631.482,72 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.006.219-7, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 223 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 1.064.482,72 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.064.482,72 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de Águas Pluviais 4490.51.00 1551 - Obras e Instalações 124.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União R$ 137.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 137.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.201.482,72 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA Prefeito Municipal de Muriaé