br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6471/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6471 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
native_id7046

Originating matéria

matéria 7110 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 6.471 /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e
inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 1.631.482,72 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e
oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo
3190.04.00 989 - Contratação Por Tempo Determinado
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 1.125.982,72
3190.11.00 990 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 56.500,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.182.482,72
02.07.01.08.243.0050.2.211 - Manutenção do Conselho Tutelar
3190.11.00 1018 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 13.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 13.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS
3190.04.00 1350 - Contratação por Tempo Determinado
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 231.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 231.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.217 - Manutenção do Centro POP
3190.04.00 1453 - Contratação por Tempo Determinado
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 15.500,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.500,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e
Adolescentes
3190.04.00 1358 - Contratação por Tempo Determinado
124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 94.922,48
3390.30.00 1360 - Material de Consumo
124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 8.636,98
4490.52.00 1367 - Equipamentos e Material Permanente
124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 33.440,54
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 137.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.219 - Manutenção do Serviço Especializado em
Abordagem Social
3190.04.00 1470 - Contratação por Tempo Determinado
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 52.500,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 52.500,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.631.482,72
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) na
conta Caixa Econômica Federal 104.0133.006.219-7, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo
Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a
utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 223 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 1.064.482,72
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.064.482,72
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de
Águas Pluviais
4490.51.00 1551 - Obras e Instalações
124.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União R$ 137.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 137.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.201.482,72
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →