| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6405 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Muriaé. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ 1/2 LEI Nº 6.405 / 2022 Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Muriaé O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Sem prejuízo das informações determinadas pela entidade fiscalizadora do exercício das atividades de arquitetura e engenharia, todas as obras públicas realizadas no Município de Muriaé deverão conter placas, inseridas no local de execução dessas obras e serviços de engenharia, as quais deverão informar em local visível e de forma clara e explícita: I - data de início e data de término previsto da obra; II - o órgão ou o ente responsável pela contratação; III - dados referentes à(s) sociedade(s) empresária(s) executora(s) da obra (nome empresarial, seu endereço e sua inscrição no CNPJ); IV - número do contrato administrativo firmado e do procedimento licitatório; V - endereço eletrônico apontando o local em que se encontram os dados e informações da licitação; VI - valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra; VII - contato do órgão de fiscalização; VIII - nome completo, número de inscrição do CREA e o número da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; IX - o valor da dotação orçamentária utilizada; X - a origem dos recursos e a Secretaria gestora dos recursos, bem como, no caso de convênio, indicar quem são os convenentes/conveniados e as suas respectivas contribuições. §1º- Para os fins desta lei, considera-se "obra pública" toda construção, reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta da administração pública municipal de Muriaé. §2º- As placas deverão seguir a padronização estabelecida no Manual de uso da marca do Governo Federal – Obras de janeiro/2019, com área mínima de (2,00 x 1,00 m), sendo mantidas durante todo o período de realização da obra, em local de fácil visualização do público. §3º- As informações disponíveis na placa poderão ser inseridas e apresentadas por Código QR (QR Code). §4º- A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra. §5º- As placas inseridas em obras que já estejam em andamento serão adaptadas ao disposto no caput desse artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ 2/2 Art. 2º- É obrigatória a colocação de placa em obra(s) pública(s) municipal(is) paralisadas(s), contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos de sua interrupção. §1º - Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. §2º - Além da exposição dos motivos, deverá estar disponível o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação. §3º- A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos tendo como área mínima a medida de (2,00 x 1,00 m), bem como deverá a placa ser mantida no local por todo o período de paralisação da obra. §4º - A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra paralisada. §5º- Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no sítio da internet do portal da transparência o relatório de que trata do caput deste artigo para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma detalhada. Art. 3º- É vedada inclusão nas placas de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ser observadas ainda as restrições contidas na legislação eleitoral. Art. 4º- As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato pelo ente contratante. Art. 5º- Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para custear a implantação dessa lei, podendo ser suplementada em casa de necessidade. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de agosto de 2022. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Muriaé