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norma nº 6405/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6405 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaRegulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Muriaé.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 6.405 / 2022
 
Regulamenta a colocação de placas informativas em 
todas as obras públicas realizadas no Município de 
Muriaé
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Sem prejuízo das informações determinadas pela entidade fiscalizadora do exercício das 
atividades de arquitetura e engenharia, todas as obras públicas realizadas no Município de Muriaé 
deverão conter placas, inseridas no local de execução dessas obras e serviços de engenharia, as quais 
deverão informar em local visível e de forma clara e explícita: 
I - data de início e data de término previsto da obra; 
II - o órgão ou o ente responsável pela contratação; 
III - dados referentes à(s) sociedade(s) empresária(s) executora(s) da obra (nome empresarial, seu 
endereço e sua inscrição no CNPJ); 
IV - número do contrato administrativo firmado e do procedimento licitatório; 
V - endereço eletrônico apontando o local em que se encontram os dados e informações da licitação; 
VI - valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra; 
VII - contato do órgão de fiscalização; 
VIII - nome completo, número de inscrição do CREA e o número da ART — Anotação de 
Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; 
IX - o valor da dotação orçamentária utilizada; 
X - a origem dos recursos e a Secretaria gestora dos recursos, bem como, no caso de convênio, 
indicar quem são os convenentes/conveniados e as suas respectivas contribuições. 
§1º- Para os fins desta lei, considera-se "obra pública" toda construção, reforma, recuperação ou 
ampliação, realizada por execução direta ou indireta da administração pública municipal de Muriaé. 
§2º- As placas deverão seguir a padronização estabelecida no Manual de uso da marca do Governo 
Federal – Obras de janeiro/2019, com área mínima de (2,00 x 1,00 m), sendo mantidas durante todo o 
período de realização da obra, em local de fácil visualização do público.
§3º- As informações disponíveis na placa poderão ser inseridas e apresentadas por Código QR (QR 
Code). 
§4º- A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra.
§5º- As placas inseridas em obras que já estejam em andamento serão adaptadas ao disposto no caput
desse artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 2º- É obrigatória a colocação de placa em obra(s) pública(s) municipal(is) paralisadas(s), 
contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos de sua interrupção. 
§1º - Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por 
mais de 30 (trinta) dias. 
§2º - Além da exposição dos motivos, deverá estar disponível o telefone do órgão público 
responsável pela obra e o prazo de paralisação. 
§3º- A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos tendo como área mínima a 
medida de (2,00 x 1,00 m), bem como deverá a placa ser mantida no local por todo o período de 
paralisação da obra.
§4º - A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra paralisada. 
§5º- Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no sítio da internet do portal da 
transparência o relatório de que trata do caput deste artigo para que qualquer cidadão tenha acesso 
aos motivos da interrupção da obra de forma detalhada. 
Art. 3º- É vedada inclusão nas placas de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ser observadas ainda as restrições contidas na 
legislação eleitoral.
Art. 4º- As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas 
como forma de cumprimento do contrato pelo ente contratante.
Art. 5º- Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para custear a implantação dessa 
lei, podendo ser suplementada em casa de necessidade. 
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 29 de agosto de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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