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norma nº 6472/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6472 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.472 /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e 
inclusão de fonte”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
4490.52.00 242 - Equipamentos e Material Permanente 
164.00Transferência Especial da União R$ 80.000,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 80.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na conta Banco do 
Brasil 001.0286-0.74036-5, código da receita 2.4.1.9.51.00.01.06, reduzido 
921, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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