| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6472 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.472 /2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 4490.52.00 242 - Equipamentos e Material Permanente 164.00Transferência Especial da União R$ 80.000,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 80.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.74036-5, código da receita 2.4.1.9.51.00.01.06, reduzido 921, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé