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norma nº 6474/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6474 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaInstitui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes Fiscais da Administração Direta do Município de Muriaé e dá outras providências.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.474 /2022
“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes 
Fiscais da Administração Direta do Município de Muriaé e dá 
outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Da Fiscalização da Administração Direta
Capítulo I
 Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A Fiscalização da Administração Direta do Município de Muriaé é incumbida da 
direção, controle, decisão e comando dos assuntos de competência específica, mas sempre 
sujeita à subordinação e ao controle hierárquico do Prefeito Municipal, devendo ainda, 
planejar e coordenar a política de fiscalização no âmbito do Município de Muriaé, 
estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas de obras, 
posturas, meio ambiente e vigilância sanitária.
Capítulo II
Dos Cargos da Fiscalização Municipal da Administração Direta
Art. 2º - São Carreiras da Fiscalização Municipal da Administração Direta:
I - Fiscal de Obras;
II - Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente;
III- Fiscal Sanitário;
IV- Fiscal de Defesa do Consumidor.
Capítulo III
Das Competências Institucionais
Art. 3º - Compete a Fiscalização Municipal da Administração Direta do Município de 
Muriaé acompanhar o andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constatar sua 
conformidade com as plantas devidamente aprovadas, fazer cumprir o que ordenam as 
posturas municipais com relação às vias públicas, meio ambiente, comércio e assuntos 
correlatos, bem como fazer cumprir o que ordena a lei com relação à edificação, 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
parcelamento, ocupação de solo e meio ambiente, mediante fiscalização e orientação 
permanente, fazer cumprir o que ordena a lei, com relação à saúde e higiene pública, através 
da fiscalização e orientação aos estabelecimentos da indústria, comércio e prestadores de 
serviços, fazer cumprir o que ordena a lei, com relação às normas de defesa do consumidor. 
Parágrafo único – As denúncias para a Fiscalização Municipal da Administração 
Direta do Município deverão ser formuladas por escrito, sendo registradas e enumeradas em 
expediente próprio para a realização da vistoria e emissão do competente despacho, 
conforme Lei Municipal 4.643/2013.
Capítulo IV
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º - A Fiscalização Municipal será dirigida pelo coordenador de cada setor de 
fiscalização, nomeado para cargo de provimento pelo Secretário Municipal da respectiva 
pasta.
Parágrafo único – Cada Setor de Fiscalização será chefiado por um Coordenador, 
devendo este ser servidor efetivo do respectivo Setor de Fiscalização, o qual será designado 
pelo Secretário Municipal de sua respectiva pasta.
Art. 5º - A estrutura organizacional da Fiscalização Municipal é composta das 
seguintes unidades: 
I- Setor de Fiscalização de Obras - situado na Secretaria de Obras.
II-Setor de Fiscalização de Atividades Urbanas e Meio- Ambiente - situado na 
Secretaria de Meio Ambiente.
III-Setor de Vigilância Sanitária - situado na Secretaria de Saúde.
IV-Setor de Fiscalização da Defesa do Consumidor – situado no PROCON.
Capítulo V
Das Atribuições dos Agentes Fiscais
Seção I
Do Fiscal de Obras
Art. 6º - Compete ao Fiscal de Obras:
I-Suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas 
aprovadas; 
II-Verificar denúncias e fazer notificação sobre construções clandestinas, aplicando 
todas as medidas cabíveis; 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
III-Comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras 
fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso;
IV-Prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; 
fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal, aplicando todas as medidas 
cabíveis nos casos de descumprimento;
V-Executar outras tarefas correlatas.
Art. 7° - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos 
e o quadro de carreira dos fiscais de obras encontram-se no Anexo I desta Lei.
Seção II
Do Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente
Art. 8° – Compete ao Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente:
I-Fiscalizar as determinações estabelecidas pela legislação ambiental, as da Política 
Municipal do Meio Ambiente e as demais legislações vigentes, as definidas pelo Código de 
Obras do Município, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, pelo Código de Posturas do
Município e pelo Plano Diretor; 
II-Fiscalizar e orientar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e 
da saúde, investigando denúncias, levantando informações junto à comunidade, solicitando 
documentação ao fiscalizado;
III-Fiscalizar as obras, verificando se houve expedição de alvará, se o mesmo está 
dentro do período de validade, notificando sobre qualquer irregularidade e concedendo prazo 
para regularização, se for o caso; vistoriar locais, atividades e obras, verificando a 
documentação do vistoriado, informações do processo administrativo, dados geográficos e 
cartográficos, existência de irregularidades, sejam elas ambientais ou de qualquer natureza; 
IV-Fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos, 
instrumentos, materiais, produtos, animais, interditar estabelecimentos e aplicar demais 
sanções legais nos casos de construções, obras e outras atividades irregulares, não 
licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou em desconformidade com as
próprias licenças, cientificando seus superiores imediatos sobre decisões tomadas e sua 
atuação através de relatórios; coibir o comércio não licenciado e a execução de qualquer 
trabalho ou atividade não autorizada, em logradouro público e em demais bens públicos do 
Município; coibir invasões individuais e coletivas de bens públicos do Município; promover a 
desobstrução de vias, logradouros e demais bens públicos do Município; fiscalizar caçambas 
de coleta de terra e entulho, quanto ao licenciamento e à utilização do logradouro público; 
V-Fiscalizar, quanto ao licenciamento e instalação, as faixas e placas instaladas em 
logradouros públicos, bem como os demais elementos publicitários; identificar e classificar 
fontes de poluição existentes no Município, propondo e executando medidas que conduzam 
ao controle eficaz de efluentes, visitando periodicamente os parques industriais; contribuir 
com a conscientização da população acerca da preservação do meio ambiente e importância 
da saúde, dando orientações e promovendo educação ambiental; 
VI-Participar de treinamento, palestra e/ou aula de aperfeiçoamento, buscando o 
desenvolvimento qualitativo em sua área de atuação;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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VII-Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras Secretarias, outras 
entidades públicas e/ou particulares, oferecendo sugestões para fins de formulação de 
diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; 
VIII-Realizar outras atribuições compatíveis com as acima descritas, conforme 
demanda e a critério de seu superior imediato. 
Art. 9° - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos 
e o quadro de carreira dos Fiscais de Atividades Urbanas e Meio Ambiente encontram-se no 
Anexo II desta Lei.
Seção III
Do Fiscal Sanitário
Art. 10 – Compete ao Fiscal Sanitário:
I-Fiscalizar a higiene de locais de uso público, tais como: sanitários, parques, praças, 
pontos de ônibus, etc.; fiscalizar a iniciativa privada no que se refere à saúde pública, bem 
como: cozinhas, sanitários e ambientes de atendimento público, identificar focos de epidemias 
de massa, procurando imediatamente sanar o problema com busca de auxílio em órgão 
competente, e logo após notificar o causador; fiscalizar o comércio fixo e ambulante de 
alimentos quanto às condições de higiene e preparo dos mesmos; 
II-Fiscalizar as condições de higiene das residências, verificando, principalmente, 
fossas vazamentos de esgotos e criação de animais; 
III-Controlar e combater vetores causadores de doenças, em estabelecimentos 
comerciais e residenciais; identificar situações de risco e comunicar aos superiores para 
soluções necessárias; realizar mapeamento da ocupação do espaço urbano, periurbano e 
rural e elaborar plantas cadastrais;
IV-Participar, com supervisão de trabalhos especiais de vigilância sanitária com a 
defesa civil, em situações de emergência e calamidade pública;
V-Participar de campanhas de saúde; 
VI-Executar outras tarefas correlatas.
Art. 11 - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos 
e o quadro de carreira dos Fiscais Sanitários encontram-se no Anexo III desta Lei.
Seção IV
Do Fiscal de Defesa do Consumidor
Art. 12 – Compete ao Fiscal de Defesa do Consumidor:
I-Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades de fiscalização 
relativas às normas de defesa do consumidor; 
II-Fiscalizar os fornecedores de produtos e serviços e tomar as medidas cabíveis para 
cada situação constatada;
III-Efetuar diligências no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores; 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
IV-Emitir relatório acerca das ações realizadas; participar ou coordenar programas de 
desenvolvimento e conscientização populacional que envolvam conteúdos relativos à área de 
atuação ou neles atuar; 
V-Promover pesquisas de preço e executar quaisquer outras atividades inerentes e 
correlatas a proteção e a defesa do consumidor. 
Art. 13 - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos 
e o quadro de carreira dos Fiscais de Defesa do Consumidor encontram-se no Anexo IV desta 
Lei.
Capítulo VI
Do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Agentes Fiscais s Atribuições dos 
Agentes Públicos Fiscais da Administração Direta do Município de Muriaé
Seção I
Da Progressão por Merecimento
Art. 14 - A progressão por merecimento é a elevação dos Agentes da Fiscalização ao 
nível salarial seguinte aquele em que se encontra, independente da promoção na carreira. 
Art. 15 - Para adquirir direito à progressão por merecimento, os Agentes da 
Fiscalização Municipal deverão: 
I- Encontrar-se em efetivo exercício no cargo; 
II- Cumprir o tempo mínimo inicial de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício 
no padrão de vencimento inicial da carreira e, posteriormente, cumprir 730 (setecentos e 
trinta) dias de exercício no padrão de vencimento em que se encontre; 
III- Não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista na Lei Municipal n. 
3.824/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé e nesta lei; 
IV- Ter obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em suas 
avaliações de desempenho relativas ao respectivo tempo;
§1º- Perderá o direito à progressão por mérito o Agente da Fiscalização Municipal que, 
no tempo previsto no inciso II do art. 15, contar com mais de 10 (dez) faltas ao trabalho, 
intercaladas ou não, sem justificativa. 
§2º- Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, a contagem de novo 
tempo reiniciar-se-á na mesma data do início do período seguinte, ressalvada a hipótese de 
afastamento em virtude de licença para tratar de interesses particulares, cuja contagem será 
continuada a partir do retorno do servidor às suas atividades. 
Art. 16 - Os requisitos para adquirir o direito à progressão por mérito previsto no artigo 
anterior serão sempre apurados por período, não sendo cumulativos ou progressivos. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 17 - Considerar-se-ão de efetivo exercício as hipóteses previstas na Lei Municipal 
n. 3.824/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé. 
Art. 18 - Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 15 desta Lei, passará o Agente 
da Fiscalização para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e 
a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de progressão por merecimento. 
Art. 19 - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo na avaliação de 
desempenho ou não atenda a todos os requisitos, o servidor permanecerá no padrão de 
vencimento em que se encontra, devendo cumprir o tempo exigido de exercício nesse padrão, 
para efeito de nova apuração de merecimento.
Seção II
Do Adicional por Qualificação
Art. 20 - Os adicionais por qualificação são devidos aos Agentes da Fiscalização na 
seguinte ordem: 
I- Especialização lato sensu – 5% (cinco por cento); 
II- Mestrado – 10% (dez por cento); 
III- Doutorado – 15% (quinze por cento) 
§1º- Os adicionais de qualificação serão cumuláveis, sendo, no entanto, vedado o 
cômputo de mais de um título da mesma espécie. 
§2º- Os títulos especificados neste artigo deverão ser comprovados através de 
diplomas, certificados ou declarações de conclusão de curso expedida por instituição nacional 
ou estrangeira, legalmente instituídas e credenciadas pelo respectivo órgão regulador de 
origem. 
§3º- Para fins deste artigo, os títulos deverão ser na área de formação acadêmica ou 
atuação na administração pública. 
§4º- A administração pública municipal terá o prazo de sessenta dias, a partir do 
requerimento do interessado, para analisar e conceder o adicional por qualificação ao servidor 
público requerente. 
§5º- Os adicionais de que trata o caput deste artigo incorporam ao vencimento básico 
para todos os efeitos. 
Seção III
Do Adicional de Periculosidade e/ou Insalubridade
Art. 21 - Os Fiscais terão direito a Gratificação de Periculosidade e/ou Insalubridade 
quando feita por intermédio de perícia técnica, elaborada por médico ou engenheiro do 
trabalho, que através de um laudo técnico irá declarar se a categoria se enquadra nos 
requisitos definidos pela Lei para a caracterização da atividade perigosa e por conseqüência, 
de acordo com o Art. 82 parágrafos 2° e 3° da Lei Municipal 3.824/2009 - Estatuto do Servidor 
Público de Muriaé.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§1°- O Agente que exerce atividade em condições de periculosidade fará jus a um 
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base. 
§2°- Os adicionais de insalubridade serão pagos nos seguintes percentuais calculados 
sobre o salário base do Município:
I- Grau mínimo - 10%
II-Grau médio - 20%
III-Grau máximo - 40%.
Seção IV
 Da Remuneração dos Agentes da Fiscalização do
Quadro Permanente
Art. 22 - A remuneração dos Agentes da Fiscalização Municipal é constituída pela 
retribuição pecuniária mensal fixada em lei com seus respectivos padrões de vencimento, 
promoção na carreira por classe e Adicional por Qualificação, acrescido de Adicional por 
Tempo de Serviço. 
§1º- O vencimento é o fixado na Tabela Referencial de Vencimentos constante dos 
Anexos I, II e III desta Lei, reajustável na mesma data e índice percentual do reajuste geral 
dos servidores públicos municipais. 
§2º- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) por 
quinquênio de serviço público municipal. 
§3º- Os Agentes da Fiscalização Municipal que fizerem jus ao adicional, a partir do mês 
em que completarem o tempo exigido para implementar o direito – 1.825 (um mil, oitocentos 
e vinte e cinco) dias de exercício de serviço público terão, automaticamente, a concessão a 
ser providenciada pelo Departamento de Pessoal do Município, constituindo vantagens 
permanentes, pagas sob esta denominação e integralizadas aos seus vencimentos. 
§4º- Os adicionais de que tratam os parágrafos 2º e 3º deste artigo serão considerados 
na base de cálculo para efeito das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência 
Social. 
Seção V
Das Gratificações
Art. 23 - Os Agentes efetivos da Fiscalização fazem jus as seguintes gratificações: 
I-Gratificação pelo exercício de função de direção chefia ou assessoramento; 
II-Gratificação natalina.
Parágrafo Único: Os Fiscais de Obras, os Fiscais Sanitários, os Fiscais de Defesa do 
Consumidor e os Fiscais de Atividades Urbanas e Meio Ambiente têm direito a uma 
Gratificação por Estímulo a Produtividade Fiscal Individual – GEPI, que será disciplinada por 
lei específica.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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Subseção I
Da Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento
Art. 24 - Ao Agente da Fiscalização Municipal, ocupante de cargo efetivo, quando 
designado para função de direção, chefia ou assessoramento, além de outras vantagens 
previstas em lei, é devido retribuição pecuniária pelo seu exercício na forma da lei.
§1º - É admitida a gratificação para servidor público municipal efetivo que desempenhe 
a função de coordenação de serviço técnico administrativo no âmbito da Fiscalização 
Municipal, independente de sua lotação originária, na forma lei.
§2º - Em caso de designação de detentor de cargo de Fiscal Sanitário, Fiscal de Obras. 
Fiscal de Defesa do Consumidor ou Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente para 
desempenhar função gratificada, receberá o mesmo, além da gratificação de função, a média 
aritmética equivalente à pontuação de produtividade alcançada por todos os fiscais do seu 
referido setor em exercício na administração municipal dividido pelo número de fiscais de 
cada setor.
Subseção II 
Da Gratificação Natalina
Art. 25 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a 
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. 
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês 
integral. 
Art. 26 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada 
ano, podendo ser antecipada a metade do valor devido a este título.
Art. 27 - O Agente da Fiscalização exonerado perceberá sua gratificação natalina, 
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da 
exoneração. 
Art. 28 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer 
vantagem pecuniária. 
Seção VI
Da Avaliação de Desempenho
Art. 29 - A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado para aferir o
desenvolvimento funcional do servidor público municipal, relativamente às suas atribuições e 
responsabilidades, visando, ainda, sua progressão na carreira ou no cargo isolado e 
acompanhamento de estágio probatório para fins da estabilidade a que alude o art. 41 da 
CF/88. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. A Avaliação de Desempenho se constituirá na forma prevista no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipal em vigor. 
Seção VII
Do Regime de Trabalho
Art. 30 - O Agente da Fiscalização Municipal obrigar-se-á ao cumprimento integral da 
jornada de trabalho correspondente ao cargo de provimento efetivo ou em comissão que 
ocupar, na forma da lei.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 31 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 
trinta dias, a contar da sua publicação, naquilo que couber. 
Art. 32 - Aplica-se, subsidiariamente, a Lei Municipal n. 3.824/2009 - Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Muriaé. 
Art. 33 - O Prefeito Municipal de Muriaé designará, no prazo de trinta dias da data de 
publicação, comissão própria para proceder ao enquadramento dos servidores da 
Fiscalização Municipal. 
Art. 34 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a 
suplementá-las, se necessário. 
Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º 
de janeiro de 2023.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de agosto de 2022
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS
CARGO CARGA 
HORARIA
NUMERO 
DE 
CARGOS
REQUISITOS FORMA DE 
PROVIMENTO
VENCIMENTOS
Fiscal de 
Obras 
40 Horas 
Semanais
15 Nível Médio Aprovação em 
Concurso Público 
de Prova e Títulos 
*Vide Tabela 
Própria
*TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS
Padrão de 
Vencimentos
Inicial
PMF- 01 3.636,00
PMF- 02 3.736,26 
PMF- 03 3.867,02 
PMF- 04 4.002,37 
PMF- 05 4.142,45 
PMF- 06 4.287,44 
PMF- 07 4.437,50 
PMF- 08 4.592,81 
PMF- 09 4.753,56 
PMF- 10 4.919,94 
PMF- 11 5.092,13 
PMF- 12 5.270,36 
PMF- 13 5.454,82 
PMF- 14 5.645,74 
PMF- 15 5.843,34 
PMF- 16 6.047,83 
PMF- 17 6.259,53 
PMF- 18 6.478,62 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS E MEIO 
AMBIENTE
CARGO CARGA 
HORARIA
NUMERO 
DE 
CARGOS
REQUISITOS FORMA DE 
PROVIMENTO
VENCIMENTOS
Fiscal de 
Atividades 
Urbana e 
Meio 
Ambiente 
40 Horas 
Semanais
10 Nível Médio Aprovação em 
Concurso Público 
de Prova e Títulos 
*Vide Tabela 
Própria
*TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES 
URBANAS E MEIO AMBIENTE
Padrão de 
Vencimentos
Inicial
PMF- 01 3.636,00
PMF- 02 3.736,26 
PMF- 03 3.867,02 
PMF- 04 4.002,37 
PMF- 05 4.142,45 
PMF- 06 4.287,44 
PMF- 07 4.437,50 
PMF- 08 4.592,81 
PMF- 09 4.753,56
PMF- 10 4.919,94 
PMF- 11 5.092,13 
PMF- 12 5.270,36 
PMF- 13 5.454,82 
PMF- 14 5.645,74 
PMF- 15 5.843,34 
PMF- 16 6.047,83 
PMF- 17 6.259,53 
PMF- 18 6.478,62 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO
CARGO CARGA 
HORARIA
NUMERO 
DE 
CARGOS
REQUISITOS FORMA DE 
PAGAMENTO
VENCIMENTOS
Fiscal 
Sanitário 
40 Horas 
Semanais
15 Nível Médio Aprovação em 
Concurso Público 
de Prova e Títulos 
*Vide Tabela 
Própria
*TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO
Padrão de 
Vencimentos
Inicial
PMF- 01 3.636,00
PMF- 02 3.736,26 
PMF- 03 3.867,02 
PMF- 04 4.002,37 
PMF- 05 4.142,45 
PMF- 06 4.287,44 
PMF- 07 4.437,50 
PMF- 08 4.592,81 
PMF- 09 4.753,56 
PMF- 10 4.919,94 
PMF- 11 5.092,13 
PMF- 12 5.270,36
PMF- 13 5.454,82 
PMF- 14 5.645,74 
PMF- 15 5.843,34 
PMF- 16 6.047,83 
PMF- 17 6.259,53 
PMF- 18 6.478,62 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CARGO CARGA 
HORARI
A
NUMERO 
DE 
CARGOS
REQUISITOS FORMA DE 
PROVIMENTO
VENCIMENTOS
Fiscal de 
Defesa do 
Consumidor
40 Horas 
Semanais
2 Nível Médio Aprovação em 
Concurso Público 
de Prova e Títulos 
*Vide Tabela 
Própria
*TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Padrão de 
Vencimentos
Inicial
PMF- 01 3.636,00
PMF- 02 3.736,26 
PMF- 03 3.867,02 
PMF- 04 4.002,37 
PMF- 05 4.142,45 
PMF- 06 4.287,44 
PMF- 07 4.437,50 
PMF- 08 4.592,81 
PMF- 09 4.753,56 
PMF- 10 4.919,94 
PMF- 11 5.092,13 
PMF- 12 5.270,36 
PMF- 13 5.454,82 
PMF- 14 5.645,74 
PMF- 15 5.843,34 
PMF- 16 6.047,83 
PMF- 17 6.259,53 
PMF- 18 6.478,62 

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