| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6474 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes Fiscais da Administração Direta do Município de Muriaé e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.474 /2022 “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes Fiscais da Administração Direta do Município de Muriaé e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Da Fiscalização da Administração Direta Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º - A Fiscalização da Administração Direta do Município de Muriaé é incumbida da direção, controle, decisão e comando dos assuntos de competência específica, mas sempre sujeita à subordinação e ao controle hierárquico do Prefeito Municipal, devendo ainda, planejar e coordenar a política de fiscalização no âmbito do Município de Muriaé, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas de obras, posturas, meio ambiente e vigilância sanitária. Capítulo II Dos Cargos da Fiscalização Municipal da Administração Direta Art. 2º - São Carreiras da Fiscalização Municipal da Administração Direta: I - Fiscal de Obras; II - Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente; III- Fiscal Sanitário; IV- Fiscal de Defesa do Consumidor. Capítulo III Das Competências Institucionais Art. 3º - Compete a Fiscalização Municipal da Administração Direta do Município de Muriaé acompanhar o andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constatar sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas, fazer cumprir o que ordenam as posturas municipais com relação às vias públicas, meio ambiente, comércio e assuntos correlatos, bem como fazer cumprir o que ordena a lei com relação à edificação, MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO parcelamento, ocupação de solo e meio ambiente, mediante fiscalização e orientação permanente, fazer cumprir o que ordena a lei, com relação à saúde e higiene pública, através da fiscalização e orientação aos estabelecimentos da indústria, comércio e prestadores de serviços, fazer cumprir o que ordena a lei, com relação às normas de defesa do consumidor. Parágrafo único – As denúncias para a Fiscalização Municipal da Administração Direta do Município deverão ser formuladas por escrito, sendo registradas e enumeradas em expediente próprio para a realização da vistoria e emissão do competente despacho, conforme Lei Municipal 4.643/2013. Capítulo IV Da Estrutura Organizacional Art. 4º - A Fiscalização Municipal será dirigida pelo coordenador de cada setor de fiscalização, nomeado para cargo de provimento pelo Secretário Municipal da respectiva pasta. Parágrafo único – Cada Setor de Fiscalização será chefiado por um Coordenador, devendo este ser servidor efetivo do respectivo Setor de Fiscalização, o qual será designado pelo Secretário Municipal de sua respectiva pasta. Art. 5º - A estrutura organizacional da Fiscalização Municipal é composta das seguintes unidades: I- Setor de Fiscalização de Obras - situado na Secretaria de Obras. II-Setor de Fiscalização de Atividades Urbanas e Meio- Ambiente - situado na Secretaria de Meio Ambiente. III-Setor de Vigilância Sanitária - situado na Secretaria de Saúde. IV-Setor de Fiscalização da Defesa do Consumidor – situado no PROCON. Capítulo V Das Atribuições dos Agentes Fiscais Seção I Do Fiscal de Obras Art. 6º - Compete ao Fiscal de Obras: I-Suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; II-Verificar denúncias e fazer notificação sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO III-Comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; IV-Prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal, aplicando todas as medidas cabíveis nos casos de descumprimento; V-Executar outras tarefas correlatas. Art. 7° - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos e o quadro de carreira dos fiscais de obras encontram-se no Anexo I desta Lei. Seção II Do Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente Art. 8° – Compete ao Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente: I-Fiscalizar as determinações estabelecidas pela legislação ambiental, as da Política Municipal do Meio Ambiente e as demais legislações vigentes, as definidas pelo Código de Obras do Município, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, pelo Código de Posturas do Município e pelo Plano Diretor; II-Fiscalizar e orientar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, investigando denúncias, levantando informações junto à comunidade, solicitando documentação ao fiscalizado; III-Fiscalizar as obras, verificando se houve expedição de alvará, se o mesmo está dentro do período de validade, notificando sobre qualquer irregularidade e concedendo prazo para regularização, se for o caso; vistoriar locais, atividades e obras, verificando a documentação do vistoriado, informações do processo administrativo, dados geográficos e cartográficos, existência de irregularidades, sejam elas ambientais ou de qualquer natureza; IV-Fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos, animais, interditar estabelecimentos e aplicar demais sanções legais nos casos de construções, obras e outras atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou em desconformidade com as próprias licenças, cientificando seus superiores imediatos sobre decisões tomadas e sua atuação através de relatórios; coibir o comércio não licenciado e a execução de qualquer trabalho ou atividade não autorizada, em logradouro público e em demais bens públicos do Município; coibir invasões individuais e coletivas de bens públicos do Município; promover a desobstrução de vias, logradouros e demais bens públicos do Município; fiscalizar caçambas de coleta de terra e entulho, quanto ao licenciamento e à utilização do logradouro público; V-Fiscalizar, quanto ao licenciamento e instalação, as faixas e placas instaladas em logradouros públicos, bem como os demais elementos publicitários; identificar e classificar fontes de poluição existentes no Município, propondo e executando medidas que conduzam ao controle eficaz de efluentes, visitando periodicamente os parques industriais; contribuir com a conscientização da população acerca da preservação do meio ambiente e importância da saúde, dando orientações e promovendo educação ambiental; VI-Participar de treinamento, palestra e/ou aula de aperfeiçoamento, buscando o desenvolvimento qualitativo em sua área de atuação; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO VII-Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras Secretarias, outras entidades públicas e/ou particulares, oferecendo sugestões para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; VIII-Realizar outras atribuições compatíveis com as acima descritas, conforme demanda e a critério de seu superior imediato. Art. 9° - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos e o quadro de carreira dos Fiscais de Atividades Urbanas e Meio Ambiente encontram-se no Anexo II desta Lei. Seção III Do Fiscal Sanitário Art. 10 – Compete ao Fiscal Sanitário: I-Fiscalizar a higiene de locais de uso público, tais como: sanitários, parques, praças, pontos de ônibus, etc.; fiscalizar a iniciativa privada no que se refere à saúde pública, bem como: cozinhas, sanitários e ambientes de atendimento público, identificar focos de epidemias de massa, procurando imediatamente sanar o problema com busca de auxílio em órgão competente, e logo após notificar o causador; fiscalizar o comércio fixo e ambulante de alimentos quanto às condições de higiene e preparo dos mesmos; II-Fiscalizar as condições de higiene das residências, verificando, principalmente, fossas vazamentos de esgotos e criação de animais; III-Controlar e combater vetores causadores de doenças, em estabelecimentos comerciais e residenciais; identificar situações de risco e comunicar aos superiores para soluções necessárias; realizar mapeamento da ocupação do espaço urbano, periurbano e rural e elaborar plantas cadastrais; IV-Participar, com supervisão de trabalhos especiais de vigilância sanitária com a defesa civil, em situações de emergência e calamidade pública; V-Participar de campanhas de saúde; VI-Executar outras tarefas correlatas. Art. 11 - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos e o quadro de carreira dos Fiscais Sanitários encontram-se no Anexo III desta Lei. Seção IV Do Fiscal de Defesa do Consumidor Art. 12 – Compete ao Fiscal de Defesa do Consumidor: I-Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades de fiscalização relativas às normas de defesa do consumidor; II-Fiscalizar os fornecedores de produtos e serviços e tomar as medidas cabíveis para cada situação constatada; III-Efetuar diligências no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO IV-Emitir relatório acerca das ações realizadas; participar ou coordenar programas de desenvolvimento e conscientização populacional que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar; V-Promover pesquisas de preço e executar quaisquer outras atividades inerentes e correlatas a proteção e a defesa do consumidor. Art. 13 - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos e o quadro de carreira dos Fiscais de Defesa do Consumidor encontram-se no Anexo IV desta Lei. Capítulo VI Do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Agentes Fiscais s Atribuições dos Agentes Públicos Fiscais da Administração Direta do Município de Muriaé Seção I Da Progressão por Merecimento Art. 14 - A progressão por merecimento é a elevação dos Agentes da Fiscalização ao nível salarial seguinte aquele em que se encontra, independente da promoção na carreira. Art. 15 - Para adquirir direito à progressão por merecimento, os Agentes da Fiscalização Municipal deverão: I- Encontrar-se em efetivo exercício no cargo; II- Cumprir o tempo mínimo inicial de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício no padrão de vencimento inicial da carreira e, posteriormente, cumprir 730 (setecentos e trinta) dias de exercício no padrão de vencimento em que se encontre; III- Não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista na Lei Municipal n. 3.824/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé e nesta lei; IV- Ter obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em suas avaliações de desempenho relativas ao respectivo tempo; §1º- Perderá o direito à progressão por mérito o Agente da Fiscalização Municipal que, no tempo previsto no inciso II do art. 15, contar com mais de 10 (dez) faltas ao trabalho, intercaladas ou não, sem justificativa. §2º- Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, a contagem de novo tempo reiniciar-se-á na mesma data do início do período seguinte, ressalvada a hipótese de afastamento em virtude de licença para tratar de interesses particulares, cuja contagem será continuada a partir do retorno do servidor às suas atividades. Art. 16 - Os requisitos para adquirir o direito à progressão por mérito previsto no artigo anterior serão sempre apurados por período, não sendo cumulativos ou progressivos. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 17 - Considerar-se-ão de efetivo exercício as hipóteses previstas na Lei Municipal n. 3.824/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé. Art. 18 - Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 15 desta Lei, passará o Agente da Fiscalização para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de progressão por merecimento. Art. 19 - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo na avaliação de desempenho ou não atenda a todos os requisitos, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o tempo exigido de exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento. Seção II Do Adicional por Qualificação Art. 20 - Os adicionais por qualificação são devidos aos Agentes da Fiscalização na seguinte ordem: I- Especialização lato sensu – 5% (cinco por cento); II- Mestrado – 10% (dez por cento); III- Doutorado – 15% (quinze por cento) §1º- Os adicionais de qualificação serão cumuláveis, sendo, no entanto, vedado o cômputo de mais de um título da mesma espécie. §2º- Os títulos especificados neste artigo deverão ser comprovados através de diplomas, certificados ou declarações de conclusão de curso expedida por instituição nacional ou estrangeira, legalmente instituídas e credenciadas pelo respectivo órgão regulador de origem. §3º- Para fins deste artigo, os títulos deverão ser na área de formação acadêmica ou atuação na administração pública. §4º- A administração pública municipal terá o prazo de sessenta dias, a partir do requerimento do interessado, para analisar e conceder o adicional por qualificação ao servidor público requerente. §5º- Os adicionais de que trata o caput deste artigo incorporam ao vencimento básico para todos os efeitos. Seção III Do Adicional de Periculosidade e/ou Insalubridade Art. 21 - Os Fiscais terão direito a Gratificação de Periculosidade e/ou Insalubridade quando feita por intermédio de perícia técnica, elaborada por médico ou engenheiro do trabalho, que através de um laudo técnico irá declarar se a categoria se enquadra nos requisitos definidos pela Lei para a caracterização da atividade perigosa e por conseqüência, de acordo com o Art. 82 parágrafos 2° e 3° da Lei Municipal 3.824/2009 - Estatuto do Servidor Público de Muriaé. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO §1°- O Agente que exerce atividade em condições de periculosidade fará jus a um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base. §2°- Os adicionais de insalubridade serão pagos nos seguintes percentuais calculados sobre o salário base do Município: I- Grau mínimo - 10% II-Grau médio - 20% III-Grau máximo - 40%. Seção IV Da Remuneração dos Agentes da Fiscalização do Quadro Permanente Art. 22 - A remuneração dos Agentes da Fiscalização Municipal é constituída pela retribuição pecuniária mensal fixada em lei com seus respectivos padrões de vencimento, promoção na carreira por classe e Adicional por Qualificação, acrescido de Adicional por Tempo de Serviço. §1º- O vencimento é o fixado na Tabela Referencial de Vencimentos constante dos Anexos I, II e III desta Lei, reajustável na mesma data e índice percentual do reajuste geral dos servidores públicos municipais. §2º- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) por quinquênio de serviço público municipal. §3º- Os Agentes da Fiscalização Municipal que fizerem jus ao adicional, a partir do mês em que completarem o tempo exigido para implementar o direito – 1.825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias de exercício de serviço público terão, automaticamente, a concessão a ser providenciada pelo Departamento de Pessoal do Município, constituindo vantagens permanentes, pagas sob esta denominação e integralizadas aos seus vencimentos. §4º- Os adicionais de que tratam os parágrafos 2º e 3º deste artigo serão considerados na base de cálculo para efeito das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social. Seção V Das Gratificações Art. 23 - Os Agentes efetivos da Fiscalização fazem jus as seguintes gratificações: I-Gratificação pelo exercício de função de direção chefia ou assessoramento; II-Gratificação natalina. Parágrafo Único: Os Fiscais de Obras, os Fiscais Sanitários, os Fiscais de Defesa do Consumidor e os Fiscais de Atividades Urbanas e Meio Ambiente têm direito a uma Gratificação por Estímulo a Produtividade Fiscal Individual – GEPI, que será disciplinada por lei específica. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Subseção I Da Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento Art. 24 - Ao Agente da Fiscalização Municipal, ocupante de cargo efetivo, quando designado para função de direção, chefia ou assessoramento, além de outras vantagens previstas em lei, é devido retribuição pecuniária pelo seu exercício na forma da lei. §1º - É admitida a gratificação para servidor público municipal efetivo que desempenhe a função de coordenação de serviço técnico administrativo no âmbito da Fiscalização Municipal, independente de sua lotação originária, na forma lei. §2º - Em caso de designação de detentor de cargo de Fiscal Sanitário, Fiscal de Obras. Fiscal de Defesa do Consumidor ou Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente para desempenhar função gratificada, receberá o mesmo, além da gratificação de função, a média aritmética equivalente à pontuação de produtividade alcançada por todos os fiscais do seu referido setor em exercício na administração municipal dividido pelo número de fiscais de cada setor. Subseção II Da Gratificação Natalina Art. 25 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 26 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser antecipada a metade do valor devido a este título. Art. 27 - O Agente da Fiscalização exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 28 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Seção VI Da Avaliação de Desempenho Art. 29 - A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado para aferir o desenvolvimento funcional do servidor público municipal, relativamente às suas atribuições e responsabilidades, visando, ainda, sua progressão na carreira ou no cargo isolado e acompanhamento de estágio probatório para fins da estabilidade a que alude o art. 41 da CF/88. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. A Avaliação de Desempenho se constituirá na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal em vigor. Seção VII Do Regime de Trabalho Art. 30 - O Agente da Fiscalização Municipal obrigar-se-á ao cumprimento integral da jornada de trabalho correspondente ao cargo de provimento efetivo ou em comissão que ocupar, na forma da lei. TÍTULO II Das Disposições Gerais e Finais Art. 31 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de trinta dias, a contar da sua publicação, naquilo que couber. Art. 32 - Aplica-se, subsidiariamente, a Lei Municipal n. 3.824/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muriaé. Art. 33 - O Prefeito Municipal de Muriaé designará, no prazo de trinta dias da data de publicação, comissão própria para proceder ao enquadramento dos servidores da Fiscalização Municipal. Art. 34 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário. Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de agosto de 2022 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS CARGO CARGA HORARIA NUMERO DE CARGOS REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO VENCIMENTOS Fiscal de Obras 40 Horas Semanais 15 Nível Médio Aprovação em Concurso Público de Prova e Títulos *Vide Tabela Própria *TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS Padrão de Vencimentos Inicial PMF- 01 3.636,00 PMF- 02 3.736,26 PMF- 03 3.867,02 PMF- 04 4.002,37 PMF- 05 4.142,45 PMF- 06 4.287,44 PMF- 07 4.437,50 PMF- 08 4.592,81 PMF- 09 4.753,56 PMF- 10 4.919,94 PMF- 11 5.092,13 PMF- 12 5.270,36 PMF- 13 5.454,82 PMF- 14 5.645,74 PMF- 15 5.843,34 PMF- 16 6.047,83 PMF- 17 6.259,53 PMF- 18 6.478,62 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS E MEIO AMBIENTE CARGO CARGA HORARIA NUMERO DE CARGOS REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO VENCIMENTOS Fiscal de Atividades Urbana e Meio Ambiente 40 Horas Semanais 10 Nível Médio Aprovação em Concurso Público de Prova e Títulos *Vide Tabela Própria *TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS E MEIO AMBIENTE Padrão de Vencimentos Inicial PMF- 01 3.636,00 PMF- 02 3.736,26 PMF- 03 3.867,02 PMF- 04 4.002,37 PMF- 05 4.142,45 PMF- 06 4.287,44 PMF- 07 4.437,50 PMF- 08 4.592,81 PMF- 09 4.753,56 PMF- 10 4.919,94 PMF- 11 5.092,13 PMF- 12 5.270,36 PMF- 13 5.454,82 PMF- 14 5.645,74 PMF- 15 5.843,34 PMF- 16 6.047,83 PMF- 17 6.259,53 PMF- 18 6.478,62 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO III QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO CARGO CARGA HORARIA NUMERO DE CARGOS REQUISITOS FORMA DE PAGAMENTO VENCIMENTOS Fiscal Sanitário 40 Horas Semanais 15 Nível Médio Aprovação em Concurso Público de Prova e Títulos *Vide Tabela Própria *TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO Padrão de Vencimentos Inicial PMF- 01 3.636,00 PMF- 02 3.736,26 PMF- 03 3.867,02 PMF- 04 4.002,37 PMF- 05 4.142,45 PMF- 06 4.287,44 PMF- 07 4.437,50 PMF- 08 4.592,81 PMF- 09 4.753,56 PMF- 10 4.919,94 PMF- 11 5.092,13 PMF- 12 5.270,36 PMF- 13 5.454,82 PMF- 14 5.645,74 PMF- 15 5.843,34 PMF- 16 6.047,83 PMF- 17 6.259,53 PMF- 18 6.478,62 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CARGO CARGA HORARI A NUMERO DE CARGOS REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO VENCIMENTOS Fiscal de Defesa do Consumidor 40 Horas Semanais 2 Nível Médio Aprovação em Concurso Público de Prova e Títulos *Vide Tabela Própria *TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Padrão de Vencimentos Inicial PMF- 01 3.636,00 PMF- 02 3.736,26 PMF- 03 3.867,02 PMF- 04 4.002,37 PMF- 05 4.142,45 PMF- 06 4.287,44 PMF- 07 4.437,50 PMF- 08 4.592,81 PMF- 09 4.753,56 PMF- 10 4.919,94 PMF- 11 5.092,13 PMF- 12 5.270,36 PMF- 13 5.454,82 PMF- 14 5.645,74 PMF- 15 5.843,34 PMF- 16 6.047,83 PMF- 17 6.259,53 PMF- 18 6.478,62