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norma nº 6475/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6475 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAltera dispositivos na Lei nº 3.244/2006, na forma que especifica.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.475/ 2022
Altera dispositivos na Lei nº 3.244/2006, na forma 
que especifica.
O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 8º, da Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A soma mensal das consignações facultativas não excederá a 40% (quarenta 
por cento) do valor da remuneração, do subsídio, do Consignado, excluído do cálculo o valor 
pago a título de Pagamento de mensalidade de plano de saúde para o servidor e/ou 
dependente que conste do seu assentamento funcional.
§1º Do total de consignações previsto no caput deste artigo, serão destinados 35% 
(trinta e cinco por cento) exclusivamente para amortização de prestações relativas a 
operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil e 5% (cinco por cento) 
exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito 
consignado ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.
§2º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas 
rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, 
financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por 
cento), dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente para empréstimos, 
financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente 
para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou 
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.”
Art. 2º. Fica revogado o Art. 18, da Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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