| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6475 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei nº 3.244/2006, na forma que especifica. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.475/ 2022 Altera dispositivos na Lei nº 3.244/2006, na forma que especifica. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Art. 8º, da Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A soma mensal das consignações facultativas não excederá a 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração, do subsídio, do Consignado, excluído do cálculo o valor pago a título de Pagamento de mensalidade de plano de saúde para o servidor e/ou dependente que conste do seu assentamento funcional. §1º Do total de consignações previsto no caput deste artigo, serão destinados 35% (trinta e cinco por cento) exclusivamente para amortização de prestações relativas a operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil e 5% (cinco por cento) exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. §2º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.” Art. 2º. Fica revogado o Art. 18, da Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé