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norma nº 6477/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6477 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e criação de fonte.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.477 /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e 
criação de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 222.177,05 (duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta e sete reais e 
cinco centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades 
4490.52.00 499 - Equipamentos e Material Permanente 
167.00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Outras 
 Despesas da Educação Básica R$ 44.435,41
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 44.435,41
02.05.03.12.365.0036.2.105 - Manutenção das Atividades 
4490.52.00 522 - Equipamentos e Material Permanente 
167.00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Outras 
 Despesas da Educação Básica R$ 22.217,70
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.217,70
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% -
 Educ. Infantil Creche 0 a 3 Anos 
3190.11.00 524 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
166.00 Complementação da União - VAAT - Percentual Aplicado no Pagamento da 
 Remun Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 155.523,94
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 155.523,94
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 222.177,05
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 222.177,05 (duzentos e vinte e dois mil, cento 
e setenta e sete reais e cinco centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
0.65273-3, código da receita 1.7.1.5.50.00.01, reduzido 469, em acordo com 
o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 24 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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