| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6477 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e criação de fonte. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.477 /2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e criação de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 222.177,05 (duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta e sete reais e cinco centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades 4490.52.00 499 - Equipamentos e Material Permanente 167.00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Outras Despesas da Educação Básica R$ 44.435,41 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 44.435,41 02.05.03.12.365.0036.2.105 - Manutenção das Atividades 4490.52.00 522 - Equipamentos e Material Permanente 167.00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Outras Despesas da Educação Básica R$ 22.217,70 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 22.217,70 02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% - Educ. Infantil Creche 0 a 3 Anos 3190.11.00 524 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 166.00 Complementação da União - VAAT - Percentual Aplicado no Pagamento da Remun Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 155.523,94 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 155.523,94 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 222.177,05 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 222.177,05 (duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta e sete reais e cinco centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286- Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 0.65273-3, código da receita 1.7.1.5.50.00.01, reduzido 469, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé