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norma nº 6478/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6478 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAltera a Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 6.404, de 15 de Julho de 2022, em seu Anexo VII
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.478 /2022
“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n. 6.404, de 15 de Julho de 2022, em seu 
Anexo VII”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo VII, da Lei Municipal n. 6.404/2022 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 24 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
IPTU Isenção Idosos e 
Enchentes 9.610.000 2.835.515 1.860.580
Conforme inciso 
I, do art. 14 da 
LRF, a renúncia 
será considerada 
na estimativa de 
receita da Lei 
Orçamentária, na 
forma do art. 12, e 
de que não afetará 
as metas fiscais 
previstas no anexo 
próprio da LDO
IPTU
Desconto Antecipação de 
pagamento 450.000 464.175 478.100
TOTAL 10.060.000,003.299.690 2.338.680 -
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno

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