| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6478 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 6.404, de 15 de Julho de 2022, em seu Anexo VII |
| native_id | 7053 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.478 /2022 “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 6.404, de 15 de Julho de 2022, em seu Anexo VII” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o Anexo VII, da Lei Municipal n. 6.404/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO VII PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2023 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2023 2024 2025 IPTU Isenção Idosos e Enchentes 9.610.000 2.835.515 1.860.580 Conforme inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO IPTU Desconto Antecipação de pagamento 450.000 464.175 478.100 TOTAL 10.060.000,003.299.690 2.338.680 - FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno