| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6473 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ A COMENDA DO MÉRITO AO ADVOGADO DR. RUY BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.473 / 2022 Institui no âmbito do Município de Muriaé a Comenda Mérito do Advogado Dr. Ruy Barbosa, e dá outras providências O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a Comenda Mérito do Advogado Dr. Ruy Barbosa. Parágrafo Único - A Comenda Dr. Ruy Barbosa será outorgada anualmente em Sessão Especial promovida pela Câmara Municipal de Muriaé, na semana de 11 agosto – Dia do Advogado. Art. 2º – São objetivos da honraria: I - reconhecer a Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, especialmente a 36ª Subseção OAB/Muriaé e seus membros como fundamental na construção e consolidação dos princípios e valores sociais de Muriaé e região; II - reconhecer o advogado não apenas por seu desempenho na advocacia dos litígios, mas também como legítimo defensor do exercício coletivo da cidadania e do Estado democrático de direito; III - dar merecida ênfase ao legado deixado por ilustres advogados e advogadas muriaeenses que foram e são fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico e na representação política em nossa cidade; IV - externar gratidão à 36ª Subseção OAB/Muriaé pelo protagonismo de seus advogados que, há mais de um século, enobrecem a advocacia muriaeense por toda a “Zona da Mata”, e para além, dão especial destaque ao Município de Muriaé no cenário mineiro; V - manifestar respeito e admiração pela categoria e estimular os jovens advogados a dar continuidade ao serviço de excelência prestado, desde tempos mais remotos, à sociedade muriaeense. Art. 3º – A Comenda do Mérito ao Advogado Dr. Ruy Barbosa será destinada a advogados e advogadas inscritos na 36ª Subseção OAB/Muriaé, Seção Minas Gerais que, no ano anterior, tenham se destacado no mister da advocacia, considerando especialmente: I - sua reputação pessoal e profissional; II - sua atuação independente, destemida e, acima de tudo, honesta na nobre missão de advogar; III - admirável saber jurídico e, igualmente, sua importância na função social da advocacia, mormente, na garantia dos direitos essenciais do cidadão. Art. 4º – As indicações para a outorga da Comenda Dr. Ruy Barbosa serão feitas pelo Poder Legislativo Municipal e pelo Prefeito Municipal de Muriaé, e encaminhadas à Câmara Municipal no mês de junho, em até seu último dia útil, respeitando os critérios a seguir: I - Pelo Prefeito Municipal a advogado inscrito na 36ª Subseção OAB/Muriaé; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO II - Pela Mesa Diretora da Câmara Municipal a advogado inscrito na 36ª Subseção OAB/Muriaé; III - pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça/CCJ da Câmara Municipal à “advogado jovem”, assim considerado aquele com menos de 5 (cinco) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; e IV - por Comissão Especial nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, para a indicação da honraria in memoriam a advogado que tenha atuado na 36ª Subseção OAB/Muriaé. Art. 5º – A Comenda do Mérito ao Advogado Dr. Ruy Barbosa será acompanhada de Diploma e Medalha correspondentes à honraria. Art. 6º – As atividades inerentes a esta Lei farão parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Muriaé. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé *Republicada por motivo de incorreção, tornando sem efeito a publicação do dia 29 de Agosto de 2022.