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norma nº 6480/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6480 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 6.480/2022
Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.300, de 30 de dezembro de 2021.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme 
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 366.690,68 
(trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e oito 
centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.428 - Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Res. 6008
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.429 - Fortalecimento à Atenção Especializada 
 Equipamentos - Res 8133
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 146.165,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 146.165,00
02.06.01.10.303.0039.2.430 - Estruturação da Assistência farmacêutica - Res 
 8062
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.431 - Política de Estruturação da APS - Res 8096
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 65.532,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.532,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.242.0049.2.432 - AMA - Associação Muriaé dos Autistas
3350.43.00 - Subvenções Sociais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 4.993,68
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.993,68
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 366.690,68
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.141 - Manutenção das Atividades da Rede de Urgência Emergência 
3350.41.00 724 - Contribuições
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 361.697,00 
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 361.697,00 
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos 
3390.39.00 1726 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 4.993,68
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.993,68
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 31 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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