| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6480 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei Nº 6.480/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 366.690,68 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.428 - Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Res. 6008 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.06.01.10.302.0040.2.429 - Fortalecimento à Atenção Especializada Equipamentos - Res 8133 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 146.165,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 146.165,00 02.06.01.10.303.0039.2.430 - Estruturação da Assistência farmacêutica - Res 8062 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.431 - Política de Estruturação da APS - Res 8096 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 65.532,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 65.532,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.242.0049.2.432 - AMA - Associação Muriaé dos Autistas 3350.43.00 - Subvenções Sociais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 4.993,68 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO __________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.993,68 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 366.690,68 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.141 - Manutenção das Atividades da Rede de Urgência Emergência 3350.41.00 724 - Contribuições 155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 361.697,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 361.697,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos 3390.39.00 1726 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 4.993,68 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.993,68 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé