| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6482 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.482 /2022 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte alteração SAÚDE Projeto Atividade: 2.428 - Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Res. 6008 Projeto Atividade: 2.429 - Fortalecimento à Atenção Especializada Equipamentos - Res. 8183 Projeto Atividade: 2.430 - Estruturação da Assistência Farmacêutica - Res. 8062 Projeto Atividade: 2.431 - Política de Estruturação da APS - Res. 8096 Projeto Atividade: 2.432 - AMA - Associação Muriaé dos Autistas Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé