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norma nº 6482/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6482 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.482 /2022
Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 
2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte 
alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.428 - Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde -
Res. 6008
Projeto Atividade: 2.429 - Fortalecimento à Atenção Especializada 
Equipamentos - Res. 8183
Projeto Atividade: 2.430 - Estruturação da Assistência Farmacêutica - Res. 
8062
Projeto Atividade: 2.431 - Política de Estruturação da APS - Res. 8096
Projeto Atividade: 2.432 - AMA - Associação Muriaé dos Autistas
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 31 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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