| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6483 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte. |
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02/09/2022 08:54 Prefeitura de Muriaé https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8655F589/03ANYolqvk4Q6oWvttErgrVFufu3QlQt3hyAO9hdKyqy3bYv1_cz3AjMAHmIzIkZ60… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MURIAÉ COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI Nº 6.483/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 601 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 169.00 Transferência Especial dos Estados R$ 2.000,00 __________________________ TOTAL R$ 2.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos 3390.30.00 1725 - Material de Consumo 265.00 Outros Recursos Vinculados R$ 320.000,00 2290.39.00 1726 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 265.00 Outros Recursos Vinculados R$ 80.000,00 ___________________________________ TOTAL R$ 400.000,00 ___________________________________ TOTAL GERAL R$ 402.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72310-X, chave da receita 1.3.2.1.01.00.01.41, reduzido 880, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.8271-6 e 001.0286-0.8684-3, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé 02/09/2022 08:54 Prefeitura de Muriaé https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8655F589/03ANYolqvk4Q6oWvttErgrVFufu3QlQt3hyAO9hdKyqy3bYv1_cz3AjMAHmIzIkZ60… 2/2 Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:8655F589 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/09/2022. Edição 3341 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/