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norma nº 6483/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6483 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
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02/09/2022 08:54 Prefeitura de Muriaé
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 6.483/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de
fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 402.000,00 (quatrocentos e
dois mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
VINCULADOS
10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 601 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
jurídica
169.00 Transferência Especial dos Estados R$ 2.000,00
__________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos
e Veículos
3390.30.00 1725 - Material de Consumo
265.00 Outros Recursos Vinculados R$ 320.000,00
2290.39.00 1726 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
265.00 Outros Recursos Vinculados R$ 80.000,00
___________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
___________________________________
TOTAL GERAL R$ 402.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo
anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72310-X, chave da
receita 1.3.2.1.01.00.01.41, reduzido 880, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) na conta Banco do Brasil
001.0286-0.8271-6 e 001.0286-0.8684-3, conforme art. 43, §
1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão
ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do
exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 31 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
02/09/2022 08:54 Prefeitura de Muriaé
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8655F589/03ANYolqvk4Q6oWvttErgrVFufu3QlQt3hyAO9hdKyqy3bYv1_cz3AjMAHmIzIkZ60… 2/2
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:8655F589
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/09/2022. Edição 3341
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