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norma nº 6486/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6486 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAltera o artigo 3º da Lei n° 6.469/2022 e dá outras providências, na forma que especifica.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.486/ 2022
Altera o artigo 3º da Lei n° 6.469/2022 e dá 
outras providências, na forma que especifica.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 3º da Lei nº 6.469 de 10 de agosto de 2022 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“ Art. 3º- Para as vias designadas no artigo anterior, são estabelecidas 
as seguintes características técnicas:
I- Estradas principais - largura mínima de 6 (seis) metros, contando-se 
3 (três) metros para cada lado do eixo central da estrada; 
II- Estradas secundárias - largura mínima de 5 (cinco) metros, 
contando-se 2,5 (dois virgula cinco) metros para cada lado do eixo 
central da estrada; e
III- Estradas terciárias – largura mínima de 3 (três) metros.
§1º -Nas estradas principais e secundárias ficam estabelecidas as 
seguintes faixas de domínio:
a) correspondente a 09 (nove) metros para cada lado, contados a partir 
do eixo central da via, que será destinada a futuros alargamentos, e ou, 
utilização para redes de energia elétrica, de água ou outras finalidades 
de interesse público onde houver necessidade;
b) correspondente a 30 (trinta) metros para cada lado, contados a partir 
do eixo da via, destinado ao uso de drenagem e capitação de água da 
via nos trechos onde houverem necessidade.
§2º- Fica responsável o proprietário e/ou mantenedor de posse do 
imóvel confrontante com a faixa de domínio em manter a conservação 
da manutenção da mesma.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 31 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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