| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6486 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei n° 6.469/2022 e dá outras providências, na forma que especifica. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.486/ 2022 Altera o artigo 3º da Lei n° 6.469/2022 e dá outras providências, na forma que especifica. O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 3º da Lei nº 6.469 de 10 de agosto de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º- Para as vias designadas no artigo anterior, são estabelecidas as seguintes características técnicas: I- Estradas principais - largura mínima de 6 (seis) metros, contando-se 3 (três) metros para cada lado do eixo central da estrada; II- Estradas secundárias - largura mínima de 5 (cinco) metros, contando-se 2,5 (dois virgula cinco) metros para cada lado do eixo central da estrada; e III- Estradas terciárias – largura mínima de 3 (três) metros. §1º -Nas estradas principais e secundárias ficam estabelecidas as seguintes faixas de domínio: a) correspondente a 09 (nove) metros para cada lado, contados a partir do eixo central da via, que será destinada a futuros alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica, de água ou outras finalidades de interesse público onde houver necessidade; b) correspondente a 30 (trinta) metros para cada lado, contados a partir do eixo da via, destinado ao uso de drenagem e capitação de água da via nos trechos onde houverem necessidade. §2º- Fica responsável o proprietário e/ou mantenedor de posse do imóvel confrontante com a faixa de domínio em manter a conservação da manutenção da mesma.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé