| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6487 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. |
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02/09/2022 08:55 Prefeitura de Muriaé https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/864BAC44/03ANYolqttnYGqLAu91IX8yEkkunL08R8zjInfoeS3knnnxGGYg7eFXyEKQnblSx… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MURIAÉ COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI Nº 6.487/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a remanejar, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente das dotações orçamentárias da CÂMARA MUNICPAL DE MURIAÉ para a PREFEITURA, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), detalhado da seguinte maneira: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.302.0040.2.133 - Laboratório Municipal 3390.39.00 920 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Rec Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde R$ 50.000,00 ______________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.06.02.10.302.0040.2.685 - Serviços de Média Complexidade - RP 3390.39.00 944 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102.00 Rec Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde R$ 250.000,00 _______________________________ TOTAL R$ 250.000,00 __________________________ TOTAL GERAL R$ 300.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder executivo Municipal, proceder o remanejamento das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com anulação parcial ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da mesma lei. 01 - LEGISLATIVO 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0046.1.152 - Construção, Reforma e Reequipamento 4490.51.00 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00 _____________________________ TOTAL R$ 200.000,00 01.01.01.031.0046.2.241 - Manutenção das Atividades Administrativas 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 3390.46.00 - Auxílio-Alimentação 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 ____________________________ TOTAL R$ 100.000,00 _______________________________ 02/09/2022 08:55 Prefeitura de Muriaé https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/864BAC44/03ANYolqttnYGqLAu91IX8yEkkunL08R8zjInfoeS3knnnxGGYg7eFXyEKQnblSx… 2/2 TOTAL GERAL R$ 300.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de agosto de 2022 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:864BAC44 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/09/2022. Edição 3341 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/