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norma nº 6487/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6487 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021.
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02/09/2022 08:55 Prefeitura de Muriaé
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 6.487/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar Remanejamento de Créditos
consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de
30 de dezembro de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a remanejar, nos termos do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente
das dotações orçamentárias da CÂMARA MUNICPAL DE
MURIAÉ para a PREFEITURA, no valor total de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), detalhado da seguinte
maneira:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.133 - Laboratório Municipal
3390.39.00 920 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
102.00 Rec Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde R$
50.000,00
______________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.06.02.10.302.0040.2.685 - Serviços de Média
Complexidade - RP
3390.39.00 944 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
102.00 Rec Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde R$
250.000,00
_______________________________
TOTAL R$ 250.000,00
__________________________
TOTAL GERAL R$ 300.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder executivo
Municipal, proceder o remanejamento das seguintes dotações
orçamentárias, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
com anulação parcial ou total, nos termos do art. 43, § 1º,
inciso III da mesma lei.
01 - LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0046.1.152 - Construção, Reforma e Reequipamento
4490.51.00 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
_____________________________
TOTAL R$ 200.000,00
01.01.01.031.0046.2.241 - Manutenção das Atividades
Administrativas
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
3390.46.00 - Auxílio-Alimentação
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
____________________________
TOTAL R$ 100.000,00
_______________________________
02/09/2022 08:55 Prefeitura de Muriaé
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/864BAC44/03ANYolqttnYGqLAu91IX8yEkkunL08R8zjInfoeS3knnnxGGYg7eFXyEKQnblSx… 2/2
TOTAL GERAL R$ 300.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão
ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do
exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 31 de agosto de 2022
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:864BAC44
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/09/2022. Edição 3341
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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