| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6479 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS CLIENTES NAS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________ Lei nº 6.479 /2022 “Dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados que estiverem representando os interesses dos clientes nas instituições que especifica, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os profissionais inscritos nos quadros da ordem dos Advogados do Brasil, que estiverem representando os interesses dos seus clientes, terão atendimento prioritário nas agências bancárias e assemelhadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, bem como Cartórios Extrajudiciais de Serviços Notariais e Registro, estabelecidos no Município de Muriaé/MG. Art. 2º - Para comprovação do atendimento prioritário, caberá aos profissionais da advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários das instituições que trata o art. 1º desta Lei, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e instrumento de procuração simples. Art. 3º - Esta lei entra vem vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé