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norma nº 6479/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6479 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS CLIENTES NAS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________
Lei nº 6.479 /2022
“Dispõe sobre atendimento prioritário aos
advogados que estiverem representando os
interesses dos clientes nas instituições que
especifica, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os profissionais inscritos nos quadros da ordem dos Advogados do
Brasil, que estiverem representando os interesses dos seus clientes, terão
atendimento prioritário nas agências bancárias e assemelhadas, concessionárias e
permissionárias de serviços públicos municipais, bem como Cartórios Extrajudiciais de
Serviços Notariais e Registro, estabelecidos no Município de Muriaé/MG. Art. 2º - Para comprovação do atendimento prioritário, caberá aos profissionais
da advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários das
instituições que trata o art. 1º desta Lei, identificar-se apresentando a respectiva
carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e instrumento
de procuração simples. Art. 3º - Esta lei entra vem vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. Muriaé, 02 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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