| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6488 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM). |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.488/2022 Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM). O Prefeito Municipal De Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM). Art. 2º - A Tabela XIII do Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com as alterações da Tabela constantes do Anexo desta Lei Complementar. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao da publicação, ou noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer por último. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO “ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N. 3.195/2005 TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DIVERSOS (...) TABELA XIII ATOS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA E À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ALVARÁ SANITÁRIO VALOR (R$) Até 40 m² 128,67 De 40,01 a 500 m² - por m² 3,22 De 500,01 a 1000 m² - por m² 3,86 Acima de 1000 m² - por m² excedente 0,33 Atividade Eventual ou Ambulante Por mês ou fração 38,60 Por ano 64,34 2ª via de Alvará Sanitário 38,60 DIVERSOS VALOR (R$) Análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário, por m² de área construída 2,39 Inspeção para verificação de cumprimento de exigências sanitárias 143,11 omissis omissis omissis