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norma nº 6488/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6488 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.488/2022
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de 
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de 
Muriaé (CTM).
O Prefeito Municipal De Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de 
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).
Art. 2º - A Tabela XIII do Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de 
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar 
com as alterações da Tabela constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do exercício 
subsequente ao da publicação, ou noventa dias após a data de sua publicação, o que 
ocorrer por último.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 14 de setembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
“ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N. 3.195/2005
TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DIVERSOS
(...)
TABELA XIII
ATOS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA E À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ALVARÁ SANITÁRIO VALOR (R$)
Até 40 m² 128,67 
De 40,01 a 500 m² - por m² 3,22 
De 500,01 a 1000 m² - por m² 3,86 
Acima de 1000 m² - por m² excedente 0,33 
Atividade Eventual ou Ambulante
Por mês ou 
fração 38,60 
Por ano 64,34 
2ª via de Alvará Sanitário 38,60
DIVERSOS VALOR (R$)
Análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle 
sanitário, por m² de área construída 2,39
Inspeção para verificação de cumprimento de exigências 
sanitárias 143,11
omissis omissis omissis

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