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norma nº 6491/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6491 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de 30 de dezembro de 2021 - LOA
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº 6.491/ 2022
“Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, 
de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal n. 6.300/2021 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares, até o valor correspondente a 25% (vinte 
e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a 
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – (...);
II – (...);
III – (...) “.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 14 de setembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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