| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6493 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.493/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 337.366,80 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.433 - Estruturação do Centro de Especialidade (CEO) - Res 7915/21 3390.30.00 - Material de Consumo 155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 27.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 145.564,24 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 172.564,24 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.305.0041.2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6.985/19 3390.30.00 - Material de Consumo 255.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 164.802,56 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 164.802,56 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 337.366,80 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.141 - Manutenção das Atividades da Rede de Urgência Emergência 3350.41.00 724 - Contribuições 155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 172.564,24 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 172.564,24 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.305.0041.2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6.985/19 3390.39.00 2192 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 164.802,56 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 164.802,56 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 337.366,80 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé