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norma nº 6493/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6493 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.493/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária 
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme 
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 337.366,80 
(trezentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta 
centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.433 - Estruturação do Centro de Especialidade (CEO) - Res 
 7915/21
3390.30.00 - Material de Consumo
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 27.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 145.564,24
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 172.564,24
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6.985/19
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 164.802,56
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 164.802,56
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 337.366,80
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações 
orçamentárias:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.141 - Manutenção das Atividades da Rede de Urgência Emergência 
3350.41.00 724 - Contribuições 
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 172.564,24
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 172.564,24
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6.985/19
3390.39.00 2192 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 164.802,56
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 164.802,56
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 337.366,80
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de setembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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