| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6494 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.494/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 265.00 Outros Recursos Vinculados R$ 206.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 206.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.244.0001.0.018 - Concessão de Subvenções 3350.43.00 2165 - Subvenções Sociais 129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac de Assist Social (FNAS) R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 306.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) nas contas do Banco do Brasil 001.0286-0.8271-6 e 001.0286-0.8684-3, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.241.0049.1.678 - Equipamentos Para Abrigo dos Idosos 4490.52.00 1055 - Equipamentos e Material Permanente 129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac de Assist Social (FNAS) R$ 100.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé