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norma nº 6494/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6494 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.494/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro 
de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, 
 Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem 
 das Vias de Acesso 
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 
265.00 Outros Recursos Vinculados R$ 206.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 206.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0001.0.018 - Concessão de Subvenções
3350.43.00 2165 - Subvenções Sociais 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac de Assist Social (FNAS) R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 306.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de 
R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) nas contas do Banco do Brasil 
001.0286-0.8271-6 e 001.0286-0.8684-3, em acordo com o art. 43, § 1º, 
inciso I, da Lei 4.320/64.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo 
Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a 
utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.241.0049.1.678 - Equipamentos Para Abrigo dos Idosos 
4490.52.00 1055 - Equipamentos e Material Permanente 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac de Assist Social (FNAS) R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de setembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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