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← Muriaé (MG)

norma nº 6496/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6496 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaINCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 5.441/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.496 /2022
Inclui dispositivo na Lei nº 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do
Solo Urbano no Município de Muriaé/MG. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Fica incluída a alinea “j”, no inciso II, do artigo 30, com a seguinte
redação: “ Art. 30. omissis
(...)
II – omissis
(...)
j) a área compreendida pelo trecho inicial da Av. Presidente Castelo Branco, até
a altura do número 14, a Rua Carolina Brum, até a altura do número 11 e a Rua
Dona Lourdes Reis Lopes, até altura do número 113, nos bairros Chácara da
Gávea e Chácara Brum.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalteradas as demais disposições da presente Lei. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se
contém. Muriaé, 14 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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