| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6496 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 5.441/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 6.496 /2022 Inclui dispositivo na Lei nº 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé/MG. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 o Fica incluída a alinea “j”, no inciso II, do artigo 30, com a seguinte redação: “ Art. 30. omissis (...) II – omissis (...) j) a área compreendida pelo trecho inicial da Av. Presidente Castelo Branco, até a altura do número 14, a Rua Carolina Brum, até a altura do número 11 e a Rua Dona Lourdes Reis Lopes, até altura do número 113, nos bairros Chácara da Gávea e Chácara Brum.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da presente Lei. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé