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norma nº 6497/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6497 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDispõe sobre o processo de escolha de gestores dos Estabelecimentos Escolares.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.497/2022
Dispõe sobre o processo de escolha
de gestores dos Estabelecimentos
Escolares. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR
Art. 1º Fica estabelecido processo de escolha de gestores dos
Estabelecimentos Escolares deste Município, atendendo às diretrizes previstas no
artigo 142 da Lei Orgânica de Muriaé. Art. 2º O exercício de cargo comissionado de Diretor do Estabelecimento
Escolar obedecerá a uma seleção competitiva interna, prestigiando, na apuração
objetiva do mérito dos candidatos, a experiência profissional, a habilitação legal, a
titulação, a aptidão para a liderança e a capacidade de gerenciamento. § 1° Estarão aptos a participar da seleção competitiva interna disposta no
caput os servidores que forem considerados habilitados em processo de Certificação
Ocupacional, que, por meio de provas e análise de títulos e experiência, avaliará os
conhecimentos pedagógicos e técnicos e as competências necessárias ao
satisfatório desempenho do cargo de provimento em comissão de Diretor de
Estabelecimento Escolar. § 2° Cumpridas todas as exigências dispostas nesta lei e no seu ato
regulamentador, o servidor somente poderá se inscrever para o processo de escolha
do Estabelecimento Escolar em que se encontra lotado, observado o disposto no art. 5° desta lei. §3° A fase competitiva será realizada com a participação da comunidade
escolar, formada por professores e profissionais em exercício na escola e por pais
e/ou responsáveis pelos alunos matriculados. § 4° Estará impedido de concorrer ao cargo de Diretor o servidor que:
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I - foi exonerado dos cargos a que se refere o caput deste artigo, em razão de
condenação em processo administrativo relativamente aos últimos 05 (cinco) anos;
II – estar respondendo ou ter sido condenado, em processo administrativo
disciplinar, por órgão integrante da administração pública, nos últimos 03 (três) anos;
III - não tenha adquirido a estabilidade no cargo. §5° Comporão a lista tríplice os três candidatos com maior quociente eleitoral, observado ato regulamentador próprio. §6° O Chefe do Poder Executivo nomeará um dos servidores que compõem a
lista tríplice para exercer o cargo de Diretor Escolar. Art. 3º O cargo comissionado de Diretor de Estabelecimento Escolar será
exercido em mandato de 3 (três) anos, permitida recondução. Art. 4º Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Vice-Diretor assumirá o
referido cargo pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo, neste período, ser
convocada a Assembleia Escolar para a escolha de nova lista tríplice de candidatos. Art. 5° Não havendo a realização da eleição por falta de candidatos lotados
no Estabelecimento Escolar, o Poder Executivo indicará o ocupante do referido
cargo para o período restante, respeitado o disposto no caput do art. 2° desta lei
quanto à aptidão para o desempenho do cargo. CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR
Art. 6º São atribuições do Diretor Escolar:
I - estabelecer estratégias para atingir o objetivo principal da Instituição de
Ensino: a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
II - garantir o acesso, a trajetória e o sucesso escolar dos estudantes na
Educação Básica;
III - acompanhar o processo das matrículas e transferências, reavaliando
constantemente o quadro de turmas da Instituição na Educação Básica em busca da
garantia de atendimento dos estudantes que estão aguardando vagas;
IV - assegurar indicadores de aprendizagem conforme a Lei n° 14.113/2020;
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V - criar estratégias para melhorar o desempenho da aprendizagem dos
estudantes do Ensino Fundamental nas Avaliações Externas em larga escala, garantindo as metas observadas e projetadas;
VI - assegurar a atualização democrática do Projeto Político Pedagógico (PPP)
e Regimento Interno da Instituição de Ensino;
VII - elaborar orientações sobre os usos dos espaços, dos equipamentos e
dos materiais da Instituição de Ensino de acordo com o Projeto Político-Pedagógico;
VIII - atender a comunidade escolar prezando sempre pelo bom
funcionamento do serviço, esmerando-se ao cumprimento integral das legislações;
IX - realizar ações preventivas relacionadas à segurança de todas as pessoas
e da Instituição de Ensino;
X - comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação qualquer
situação de crise na Instituição de Ensino e cumprir os Protocolos e Diretrizes
encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação;
XI - garantir que as propostas pedagógicas desenvolvidas na Instituição de
Ensino estejam ancoradas no Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal
de Ensino;
XII - prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria Municipal de
Educação de todos os recursos financeiros vinculados à Instituição de Ensino
disponibilizado anualmente;
XIII - acompanhar junto à Associação de Pais e Professores – APP o processo
de prestação de conta via balanço mensal à Comunidade Escolar;
XIV - cumprir as orientações da Secretaria Municipal de Educação e participar
das reuniões formativas e administrativas que forem ofertadas;
XV - monitorar e comunicar às instâncias superiores a necessidade de
substituições temporárias ou definitivas de profissionais da Instituição de Ensino e os
profissionais que estão excedendo à função, evitando o prejuízo para as atividades
letivas, bem como os projetos;
XVI - convocar os profissionais da Instituição de Ensino para as formações
continuadas em serviço;
XVII - garantir o cumprimento da Hora-Atividade Extraclasse aos profissionais
da Instituição de Ensino conforme a legislação vigente;
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XVIII - garantir o preenchimento fidedigno das informações prestadas no
Censo Escolar e em todos os Sistemas de Dados que mecanizam o funcionamento
da Instituição de Ensino;
XIX - manter relatórios, registros e demais documentos referentes à memória
e acervo da Instituição de Ensino;
XX - cumprir e fazer cumprir o Plano de Gestão Escolar selecionado e
aprovado pela Comunidade Escolar;
XXI - cumprir e fazer cumprir os princípios da Administração Pública: a
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;
XXII - fiscalizar os serviços contratados pelo Município que são prestados na
Instituição de Ensino;
XXIII - promover a Gestão Democrática garantindo a participação da
Associação de Pais e Professores, Conselho Escolar; bem como toda a comunidade
escolar;
XXIV - fomentar e articular o protagonismo juvenil dos estudantes do Ensino
Fundamental por meio do Grêmio Estudantil e outras ações;
XXV - estabelecer formas de comunicação interna e externa de forma clara e
eficaz com todos, articulando argumentos com bases legais diante dos contextos
com sua responsabilidade à frente da Instituição de Ensino;
XXVI - cumprir o Calendário Escolar, estabelecido pela Secretaria Municipal
de Educação, conforme legislação vigente. XXVII – realizar comunicação ao Conselho Tutelar nos casos especificados
pelo art. 56 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, dentre os quais a situação de
maus tratos envolvendo alunos, a reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar
e de elevados níveis de repetência. Art. 7º O Diretor assinará um termo de compromisso responsabilizando-se a
exercer, com zelo, as atribuições específicas do cargo e responsabilizando-se, principalmente:
I - pela aprendizagem dos estudantes;
II - pelo cumprimento das obrigações legais decorrentes do exercício de seu
cargo público e demais diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
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Art. 8º O servidor poderá ser dispensado do cargo em comissão de Diretor
Escolar, por ato do Chefe do Poder Executivo, previamente submetido à apreciação
do Conselho Municipal de Educação, quando demonstrada:
I - insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação anual
realizada pela Secretaria Municipal de Educação, a ser regulamentada em ato
próprio;
II - infração aos princípios da Administração Pública ou quaisquer obrigações
legais decorrentes do exercício de seu cargo público; e
III - descumprimento do termo de compromisso por ele assinado. Art. 9° O ato regulamentador desta lei será editado em até 180 (cento e
oitenta) dias. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela
se contém. Muriaé, 14 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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