| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6498 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o SEBRAE/MG para contratação de assessoria técnica especializada para avaliação e orientação de viticultores da Microrregião do Município de Muriaé. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.498 /2022 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o SEBRAE/MG para realização do ENAFAM – Encontro da Agricultura Familiar”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a firmar convênio com o SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG, serviço social autônomo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0001- 63, para transferência de recursos financeiros no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) como custeio para realização da ENAFAM – Encontro da Agricultura Familiar, com previsão de realização nos dias 22, 23 e 24 de setembro de 2022, na Praça João Pinheiro. Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 21 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé