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norma nº 6498/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6498 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o SEBRAE/MG para contratação de assessoria técnica especializada para avaliação e orientação de viticultores da Microrregião do Município de Muriaé.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.498 /2022
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o SEBRAE/MG para realização 
do ENAFAM – Encontro da Agricultura 
Familiar”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Agricultura, autorizado a firmar convênio com o SERVICO DE APOIO AS 
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG, serviço social 
autônomo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0001-
63, para transferência de recursos financeiros no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) 
como custeio para realização da ENAFAM – Encontro da Agricultura Familiar, com 
previsão de realização nos dias 22, 23 e 24 de setembro de 2022, na Praça João 
Pinheiro. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 21 de setembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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