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norma nº 6500/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6500 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.500/2022
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
Remanejamento de Créditos 
consignados na Lei Orçamentária 
nº 6.300, de 30 de dezembro de 
2021 e inclusão de fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
remanejar, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 
1988, dotações do Orçamento vigente das dotações orçamentárias do 
DEMSUR para a PREFEITURA, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais), detalhado da seguinte maneira: 
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.662 - Manutenção Atividades da Unidade do Pronto 
Atendimento UPA - RP
3350.85.00 942 - Contrato de Gestão 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 3.000.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo 
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder executivo 
Municipal, proceder o remanejamento das seguintes dotações 
orçamentárias, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), 
com anulação parcial ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da 
mesma lei.
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.220 - Divulgar as Atividades Pertinentes do DEMSUR 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 80.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 80.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.224 - Manutenção de Serviços Administrativos 
3390.30.00 - Material de Consumo 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 45.000,00
3390.35.00 - Serviços de Consultoria 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 50.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 40.000,00
3390.91.00 - Sentenças Judiciais 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 120.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 255.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos 
Sociais 
3190.91.00 - Sentenças Judiciais 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 528.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 528.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.226 - Capacitação de Servidores
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 16.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 26.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.228 - Firmar Convênios Estagiários 
3390.18.00 - Auxílio financeiro a Estudantes 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 40.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.344 - Manutenção do Setor de Tecnologia da 
Informação – TI
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 20.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.697 - Bolsa Reciclagem 
3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 10.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
03.01.01.17.122.0001.1.119 - Aquisição de Mobiliários, Utensílios e 
Equipamentos 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 30.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
03.01.01.17.122.0001.1.120 - Aquisição de Veículos 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 20.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
03.01.01.17.122.0001.1.123 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis 
4490.61.00 - Aquisição de Imóveis 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 121.000,00
4490.91.00 - Aquisição de Imóveis
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 49.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 170.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
03.01.01.17.122.0001.1.205 - Construção e/ou Melhorias de Edificações 
Administrativas do Demsur 
4490.51.00 - Obras e Instalações 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 100.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
03.01.01.28.843.0001.0.022 - Serviço da Dívida Fundada Interna 
3290.21.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 5.000,00
4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 5.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 - Manutenção sistema Água Potável 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 455.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 455.000,00
03.01.02.17.512.0057.1.144 - Construção, Ampliação e Reforma do sistema 
de Água Potável 
4490.51.00 - Obras e Instalações 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 670.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 670.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais -
Sistema Pluvial 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 80.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 80.000,00
03.01.03.17.512.0058.2.285 - Manutenção sistema Água Pluvial 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 50.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
03.01.03.17.512.0058.1.149 - Adquirir Veículos Leves e Pesado, 
Equipamentos Para o sistema de Drenagem Pluvial 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 50.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.284 - Manutenção Sistema de Esgoto 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 169.000,00
______________________________________________________________
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 169.000,00
03.01.04.17.512.0059.1.131 - Construção ETE Belisário
4490.51.00 - Obras e Instalações 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 23.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 23.000,00
03.01.04.17.512.0059.1.151 - Construção ETE Itamuri 
4490.51.00 - Obras e Instalações 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 20.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.233 - Operar o Aterro Sanitário e/ou Concessão 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 150.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
06 - AMBIENTAL
18.541.0045.2.239 - Recuperação da Mata Ciliar e Preservação de Nascentes 
3390.30.00 - Material de Consumo 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 9.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 19.000,00
03.01.06.18.541.0045.2.240 - Programa de Educação e divulgação das Ações 
Relacionadas ao Meio Ambiente 
3390.30.00 - Material de Consumo 
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 25.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão 
ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do 
exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de setembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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