| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6500 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.500/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a remanejar, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente das dotações orçamentárias do DEMSUR para a PREFEITURA, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), detalhado da seguinte maneira: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.302.0040.2.662 - Manutenção Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA - RP 3350.85.00 942 - Contrato de Gestão 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 3.000.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 3.000.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder executivo Municipal, proceder o remanejamento das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com anulação parcial ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da mesma lei. 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 01 - ADMINISTRAÇÃO 17.122.0001.2.220 - Divulgar as Atividades Pertinentes do DEMSUR 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 80.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 80.000,00 03.01.01.17.122.0001.2.224 - Manutenção de Serviços Administrativos 3390.30.00 - Material de Consumo 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 45.000,00 3390.35.00 - Serviços de Consultoria 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 50.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 40.000,00 3390.91.00 - Sentenças Judiciais MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 120.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 255.000,00 03.01.01.17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais 3190.91.00 - Sentenças Judiciais 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 528.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 528.000,00 03.01.01.17.122.0001.2.226 - Capacitação de Servidores 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 10.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 16.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 26.000,00 03.01.01.17.122.0001.2.228 - Firmar Convênios Estagiários 3390.18.00 - Auxílio financeiro a Estudantes 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 40.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00 03.01.01.17.122.0001.2.344 - Manutenção do Setor de Tecnologia da Informação – TI 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 20.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 03.01.01.17.122.0001.2.697 - Bolsa Reciclagem 3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 10.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 03.01.01.17.122.0001.1.119 - Aquisição de Mobiliários, Utensílios e Equipamentos 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 30.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 03.01.01.17.122.0001.1.120 - Aquisição de Veículos 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 20.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 03.01.01.17.122.0001.1.123 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis 4490.61.00 - Aquisição de Imóveis 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 121.000,00 4490.91.00 - Aquisição de Imóveis 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 49.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 170.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 03.01.01.17.122.0001.1.205 - Construção e/ou Melhorias de Edificações Administrativas do Demsur 4490.51.00 - Obras e Instalações 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 100.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 03.01.01.28.843.0001.0.022 - Serviço da Dívida Fundada Interna 3290.21.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 5.000,00 4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 5.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 02 - ÁGUA POTÁVEL 17.512.0057.2.283 - Manutenção sistema Água Potável 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 455.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 455.000,00 03.01.02.17.512.0057.1.144 - Construção, Ampliação e Reforma do sistema de Água Potável 4490.51.00 - Obras e Instalações 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 670.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 670.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 03 - ÁGUA PLUVIAL 17.512.0058.2.281 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Pluvial 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 80.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 80.000,00 03.01.03.17.512.0058.2.285 - Manutenção sistema Água Pluvial 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 50.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 03.01.03.17.512.0058.1.149 - Adquirir Veículos Leves e Pesado, Equipamentos Para o sistema de Drenagem Pluvial 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 50.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 04 - ESGOTO 17.512.0059.2.284 - Manutenção Sistema de Esgoto 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 169.000,00 ______________________________________________________________ MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 169.000,00 03.01.04.17.512.0059.1.131 - Construção ETE Belisário 4490.51.00 - Obras e Instalações 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 23.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 23.000,00 03.01.04.17.512.0059.1.151 - Construção ETE Itamuri 4490.51.00 - Obras e Instalações 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 20.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 05 - LIMPEZA URBANA 17.452.0044.2.233 - Operar o Aterro Sanitário e/ou Concessão 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 150.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 06 - AMBIENTAL 18.541.0045.2.239 - Recuperação da Mata Ciliar e Preservação de Nascentes 3390.30.00 - Material de Consumo 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 10.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 9.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 19.000,00 03.01.06.18.541.0045.2.240 - Programa de Educação e divulgação das Ações Relacionadas ao Meio Ambiente 3390.30.00 - Material de Consumo 170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 25.000,00 ______________________________________________________________ TOTAL R$ 25.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé