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norma nº 6502/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6502 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaRatifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Muriaé o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB Zona da Mata) e delega a função de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.6.502 /2022
“Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico 
do Município de Muriaé o Protocolo de Intenções 
do Consórcio Intermunicipal de Saneamento 
Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB 
Zona da Mata) e delega a função de regulação e 
fiscalização dos serviços de saneamento”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções, com suas alterações, do 
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais 
– CISAB Zona da Mata, anexos I, II e III, e partes integrantes, para todos os efeitos 
da presente Lei.
Art. 2º. Fica o Município de Muriaé autorizado a desenvolver com o CISAB 
Zona da Mata as atividades expressamente previstas no Protocolo de Intenções, as 
quais ficam desde já autorizadas e ratificadas no âmbito deste Município.
Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a adotar e realizar todas as medidas administrativas 
necessárias à assinatura de contrato de gestão, convênio e demais medidas 
necessárias ao ingresso do município como ente consorciado ao CISAB Zona da 
Mata.
Art. 4º. Fica delegada função de regulação e fiscalização dos Serviços 
Municipais de Saneamento à Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de 
Saneamento da Zona da Mata e Adjacências (ARIS-ZM), nos termos do art. 8º da 
Lei Federal 11.445/07, sendo o município autorizado a adotar e realizar todas as 
medidas administrativas necessárias à assinatura de convênio de regulação.
Art.5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor da data 
de sua promulgação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 28 de setembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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