| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6502 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Muriaé o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB Zona da Mata) e delega a função de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.6.502 /2022 “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Muriaé o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB Zona da Mata) e delega a função de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções, com suas alterações, do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata, anexos I, II e III, e partes integrantes, para todos os efeitos da presente Lei. Art. 2º. Fica o Município de Muriaé autorizado a desenvolver com o CISAB Zona da Mata as atividades expressamente previstas no Protocolo de Intenções, as quais ficam desde já autorizadas e ratificadas no âmbito deste Município. Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a adotar e realizar todas as medidas administrativas necessárias à assinatura de contrato de gestão, convênio e demais medidas necessárias ao ingresso do município como ente consorciado ao CISAB Zona da Mata. Art. 4º. Fica delegada função de regulação e fiscalização dos Serviços Municipais de Saneamento à Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências (ARIS-ZM), nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.445/07, sendo o município autorizado a adotar e realizar todas as medidas administrativas necessárias à assinatura de convênio de regulação. Art.5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor da data de sua promulgação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé