| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6506 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Institui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, para recuperação de créditos da Dívida Ativa Municipal, estabelecendo condições excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.506/2022 Institui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, para recuperação de créditos da Dívida Ativa Municipal, estabelecendo condições excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Do Programa Art. 1o Fica instituído o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, destinado a possibilitar o pagamento em condições excepcionais, estabelecidas nesta Lei, de créditos tributários e não tributários com a Fazenda Pública do Município de Muriaé inscritos em Dívida Ativa pela Procuradoria Geral do Município, até a data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Também podem ser pagos nas condições excepcionais estabelecidas nesta Lei os créditos devidos ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR e à Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE. Art. 2 o Poderão ser objeto do Programa “FIQUE EM DIA”, desde que preenchidas as condições prevista nesta Lei, todos créditos tributários ou não tributários devidos à Fazenda Pública do Município de Muriaé, ao DEMSUR ou à FUNDARTE, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente, bem como eventuais saldos de parcelamentos em andamento, não integralmente quitados, ou parcelamentos cancelados por falta de pagamento. Parágrafo único. Os créditos tributários decorrentes de Denúncias Espontâneas poderão ser objeto do “FIQUE EM DIA” desde que referentes à fatos geradores anteriores à 14 de outubro de 2022. Seção II Da Administração do Programa Art. 3 o A administração do Programa “FIQUE EM DIA” será exercida pela Procuradoria Geral do Município, em razão de sua competência para promover a cobrança judicial e MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e art. 2 o da Lei n o 3.988, de 06 de outubro de 2010. Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município poderá expedir atos normativos necessários à implementação, gerenciamento e execução do Programa, notadamente quanto a rotinas e procedimentos, bem como promover atos administrativos destinados aos mesmos fins. Seção III Da Duração do Programa Art. 4o Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais estabelecidas nesta Lei deverão requerer até 23 de dezembro de 2022, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município de Muriaé, do DEMSUR ou da FUNDARTE. Parágrafo único. A emissão do DAM ou equivalente poderá ser solicitada por meio do Protocolo Web disponível em https://muriaemg.prefeituramoderna.com.br/meuiptu/protocoloweb/index.php?id=2. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Adesão ao Programa Art. 5o A adesão ao Programa “FIQUE EM DIA” dar-se-á por opção espontânea do contribuinte no momento do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, referente à parcela única ou à primeira parcela, conforme o caso, de dívida incluída no Programa. Parágrafo único. Será emitido um documento de arrecadação para cada inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais ou em outros cadastros do Município, do DEMSUR ou da FUNDARTE. Seção II Das Condições Art. 6o A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos tributários e não tributários que tenham sido pagos ou parcelados nestas condições excepcionais, nos termos dos art. 389 e art. 395 do Código de Processo Civil, e condiciona o devedor à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. § 1o O ato inequívoco de reconhecimento disposto no caput interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tribunal Nacional e do art. 202, inciso VI, do Código Civil. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 2 o A adesão aos benefícios desta Lei caracteriza renúncia à pretensão formulada para efeitos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, bem como desistência de eventuais recursos interpostos, nos termos do art. 998 da mesma norma, razão pela qual o aderente concorda expressamente que a Procuradoria Geral do Município, ou o órgão responsável pela representação jurídica da respectiva autarquia ou fundação, requeira a extinção das Ações de Conhecimento, Cautelares, Embargos à Execução Fiscal e/ou Exceções de Pré-Executividade, dentre outras ações ou incidentes processuais, que tratem sobre os créditos tributários e não tributários que tenham sido pagos ou parcelados nas condições excepcionais estabelecidas nesta Lei, nos termos do caput do art. 90 do Código de Processo Civil. § 3 o Se, por qualquer motivo, a renúncia ou desistência da ação, incidente processual ou recurso judicial não for homologada por sentença, serão revogados os benefícios previstos nesta Lei e a dívida cobrada integralmente, acrescida das cominações legais ordinárias. § 4 o Os Processos Administrativos que tratem sobre os créditos tributários e não tributários que tenham sido pagos ou parcelados nas condições excepcionais desta Lei, serão extintos pelo Secretário Municipal de Fazenda, ou pelo órgão ou autoridade responsável pelo julgamento dos mesmos, ficando prejudicados eventuais impugnações, defesas, pedidos e/ou recursos pendentes. Art. 7 o O deferimento dos benefícios desta Lei não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal, enquanto não decair do direito de constituir os respectivos créditos, de efetuar lançamentos omitidos pelo devedor, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como de rever lançamentos e/ou efetuar lançamentos complementares, quando viciados por irregularidade ou erro de fato, Art. 8 o Os benefícios desta Lei somente gerarão direitos aos devedores que efetivamente realizarem o pagamento, ainda que de forma parcelada, de seus débitos com a Administração Direta e Indireta, não se aplicando aqueles que requererem a emissão do documento de arrecadação e não realizarem a quitação nos prazos legais das parcelas assumidas. Art. 9o As disposições desta Lei, por não serem aplicáveis aos créditos cujos pagamentos tenham ocorrido anteriormente a sua publicação, ou fora do prazo previsto no art. 4 o , não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. Parágrafo único. As condições excepcionais previstas nesta Lei têm vigência temporária, aplicando-se exclusivamente para o Programa “FIQUE EM DIA” e observado o prazo para requerimento previsto no art. 4o . Art. 10. As condições excepcionais previstas nesta Lei não configuram novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil. Art. 11. É de responsabilidade do devedor a quitação das obrigações previstas no § 12 do art. 367, da Lei n o 3.195, de 27 de dezembro de 2005. Art. 12. O cancelamento do registro de eventual protesto deverá ser solicitado pelo devedor diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, mediante apresentação de declaração de anuência expedida pelo Setor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 26, da Lei n o 9.492, de 10 de setembro de 1997. Parágrafo único. É de responsabilidade do devedor o pagamento dos emolumentos e taxa de fiscalização judiciária de créditos protestados. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Seção III Da Consolidação dos Créditos da Fazenda Pública Municipal Art. 13. Para apuração do montante devido à Fazenda Pública Municipal, sobre o qual serão aplicados os benefícios desta Lei, os créditos tributários sofrerão os acréscimos previstos no art. 73, da Lei Complementar n o 3.195, de 27 de dezembro de 2005, desde o vencimento até a data do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso. Parágrafo único. Sobre os créditos não tributários incidirão os respectivos acréscimos legais desde o vencimento até a data do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso. Seção IV Do Pagamento à Vista Art. 14. O devedor que efetuar o pagamento do montante devido, consolidado na forma do art. 13, em parcela única e à vista será beneficiado com a redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora. Seção V Do Pagamento Parcelado Art. 15. O devedor poderá efetuar o pagamento do montante devido, consolidado na forma do art. 13, mediante parcelamento, com prestações mensais, iguais e sucessivas, nas condições seguintes: I – qualquer que seja o valor da dívida: a) em até 06 (seis) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora; b) de 07 (sete) até 12 (doze) parcelas, com redução de 50 % (cinquenta por cento) da multa de mora e 90% (noventa por cento) dos juros de mora; c) de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 40 % (quarenta por cento) da multa de mora e 80% (oitenta por cento) dos juros de mora. II – dívida superior a R$81.936,10 (oitenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), em até 36 (parcelas) parcelas, com redução de 50 % (cinquenta por cento) da multa de mora e 90% (noventa por cento) dos juros de mora. Parágrafo único. O valor mínimo da parcela mensal será: I – R$71,01 (setenta e um reais e um centavo) para pessoas físicas e R$ 139,29 (cento e trinta e nove reais e vinte e nove centavo) para pessoas jurídicas, para os pagamentos efetuados na forma do inciso I deste artigo; e II – R$1.365,60 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), para pessoas físicas ou jurídicas, para os pagamentos efetuados na forma do inciso II deste artigo. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 16. Aqueles que tenham dívidas objeto de parcelamento firmando anteriormente ao prazo previsto no art. 4º, cujo pagamento esteja em dia, poderão reparcelar o saldo devedor, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora. § 1º O devedor que esteja em atraso com relação ao pagamento de prestações de parcelamento firmando anteriormente ao prazo previsto no art. 4º, para ser beneficiado pelo disposto no caput deste artigo, deverá quitar as parcelas atrasadas, sem nenhuma redução desta Lei, para ser considerado com pagamento em dia. § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao parcelamento firmado nas condições ordinárias previstas no §1º do art. 367 da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005, mesmo que firmado durante o prazo estabelecido no art. 4º. Art. 17. Efetuado o parcelamento ou reparcelamento nos termos dos artigos 15 e 16, havendo antecipação de todas as parcelas no prazo previsto no art. 4o , o devedor será beneficiado com a redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora do saldo devedor Art. 18. As parcelas serão atualizadas monetariamente na forma do § 2o , do art. 511, da Lei Complementar n o 3.195, de 27 de dezembro de 2005. Art. 19. Sobre as parcelas em atraso incidirão os acréscimos previstos no art. 73, da Lei Complementar n o 3.195, de 27 de dezembro de 2005, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. Seção VI Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Art. 20. Efetuado o parcelamento da dívida por meio do Programa “FIQUE EM DIA”, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando o devedor com direito à obtenção de Certidão Positiva de Débito com força ou efeito de negativa. Art. 21. As Execuções Fiscais, Execuções de Título Extrajudicial e os Cumprimentos de Sentença eventualmente em andamento serão suspensos pelo prazo dos respectivos parcelamentos efetuados, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. § 1o Rescindido o parcelamento nos termos do art. 22 desta Lei, os meios de cobrança retomarão o seu curso. § 2o Integralmente quitado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria Geral do Município, ou o órgão responsável pela representação jurídica da respectiva autarquia ou fundação, a extinção da execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. § 3o A liberação das garantias de execuções ou penhora de bens arrolados nos incisos II a VIII do art. 11 da Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente será autorizada após a quitação integral da dívida. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Seção VII Da Rescisão Art. 22. O devedor perderá todos os benefícios desta Lei, independente de notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II - atraso no pagamento de qualquer parcela, por mais de 90 (noventa) dias; III - constatada a inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou não; IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; V - cisão, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar seu patrimônio, no todo ou em parte, assumir solidariamente com a cindida as obrigações do Programa “FIQUE EM DIA”. Parágrafo único. No caso de rescisão pela ocorrência dos fatos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, o devedor somente poderá efetuar o parcelamento do saldo remanescente na forma do § 8o do art. 367 da Lei Complementar n o 3.195, de 27 de dezembro de 2005, sem qualquer dos benefícios da presente Lei, ainda que o parcelamento seja realizado no prazo previsto no art. 4o . Art. 23. A rescisão implicará na exigibilidade imediata da totalidade da dívida, restabelecendo-se o crédito original com os acréscimos da legislação aplicável, deduzidos os pagamentos já efetuados, com o protesto, ajuizamento ou ao prosseguimento da execução, conforme o caso. Seção VII Da Conversão do Depósito em Renda Art. 24. Os valores depositados em Conta Judicial em razão dos processos de que trata o § 2o do art. 6o , poderão ser utilizados para abatimento do montante integral da dívida, com os benefícios desta Lei. § 1o A extinção dos créditos tributários, mediante a hipótese do caput deste artigo, somente ocorrerá com a efetiva conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. § 2o Eventual saldo remanescente poderá ser quitado em parcela única ou por meio de parcelamento, nas condições excepcionais desta Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. Fica o Chefe do Executivo e os Diretores de Entidade da Administração Indireta autorizados a criar uma Comissão Temporária Pró-Arrecadação, composta por servidores e estagiários responsáveis e de apoio na implementação, gerenciamento e execução do Programa “FIQUE EM DIA”. § 1o No período de duração do Programa, será concedida gratificação eventual, de caráter não remuneratório, aos membros da comissão prevista no caput deste artigo, no valor MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO equivalente a 1 (um) salário básico do Município por competência mensal ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. § 2o A gratificação eventual prevista no § 1o não servirá de base para apuração de Contribuição Previdenciária ao Regime de Previdência Próprio do Município de Muriaé ou do Regime Geral de Previdência Social, ou para o cálculo de qualquer outra vantagem, gratificação ou adicional, não sendo incorporada aos vencimentos dos membros da Comissão Temporária Pró-Arrecadação. § 3o Somente farão jus a gratificação do § 1o os colaboradores nomeados para composição da Comissão Temporária Pró-Arrecadação e que efetivamente laboraram na mesma, não sendo devida quando da ocorrência de faltas injustificadas ou outras ausências. Art. 26. As despesas decorrentes da execução do Programa “FIQUE EM DIA” serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja necessário. Art. 27. O Procurador Geral do Município, o Secretário Municipal de Fazenda e os Diretores das Entidades da Administração Indireta são as autoridades competentes para decidir os atos relacionados à aplicação desta Lei, no âmbito de suas respectivas atribuições. Art. 28. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei e fará ampla divulgação de sua publicação. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé