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norma nº 6506/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6506 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaInstitui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, para recuperação de créditos da Dívida Ativa Municipal, estabelecendo condições excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.506/2022
Institui o Programa de Regularização Extraordinária
Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, para 
recuperação de créditos da Dívida Ativa Municipal, 
estabelecendo condições excepcionais para 
quitação de créditos de natureza tributária e não 
tributária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Programa
Art. 1o Fica instituído o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado 
“FIQUE EM DIA”, destinado a possibilitar o pagamento em condições excepcionais, 
estabelecidas nesta Lei, de créditos tributários e não tributários com a Fazenda Pública do 
Município de Muriaé inscritos em Dívida Ativa pela Procuradoria Geral do Município, até a data 
de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Também podem ser pagos nas condições excepcionais estabelecidas 
nesta Lei os créditos devidos ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR 
e à Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE.
Art. 2
o
 Poderão ser objeto do Programa “FIQUE EM DIA”, desde que preenchidas as 
condições prevista nesta Lei, todos créditos tributários ou não tributários devidos à Fazenda 
Pública do Município de Muriaé, ao DEMSUR ou à FUNDARTE, ajuizados ou a ajuizar, 
protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que estejam sendo discutidos 
administrativa ou judicialmente, bem como eventuais saldos de parcelamentos em andamento, 
não integralmente quitados, ou parcelamentos cancelados por falta de pagamento.
Parágrafo único. Os créditos tributários decorrentes de Denúncias Espontâneas 
poderão ser objeto do “FIQUE EM DIA” desde que referentes à fatos geradores anteriores à 14 
de outubro de 2022.
Seção II
Da Administração do Programa
Art. 3
o A administração do Programa “FIQUE EM DIA” será exercida pela Procuradoria 
Geral do Município, em razão de sua competência para promover a cobrança judicial e 
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extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa, nos termos do art. 85 do Código de 
Processo Civil e art. 2
o da Lei n
o 3.988, de 06 de outubro de 2010. 
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município poderá expedir atos normativos
necessários à implementação, gerenciamento e execução do Programa, notadamente quanto a 
rotinas e procedimentos, bem como promover atos administrativos destinados aos mesmos 
fins.
Seção III
Da Duração do Programa
Art. 4o Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais 
estabelecidas nesta Lei deverão requerer até 23 de dezembro de 2022, a emissão do 
Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da 
Procuradoria Geral do Município de Muriaé, do DEMSUR ou da FUNDARTE.
Parágrafo único. A emissão do DAM ou equivalente poderá ser solicitada por meio do 
Protocolo Web disponível em https://muriae￾mg.prefeituramoderna.com.br/meuiptu/protocoloweb/index.php?id=2.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Adesão ao Programa
Art. 5o A adesão ao Programa “FIQUE EM DIA” dar-se-á por opção espontânea do 
contribuinte no momento do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou 
equivalente, referente à parcela única ou à primeira parcela, conforme o caso, de dívida 
incluída no Programa.
Parágrafo único. Será emitido um documento de arrecadação para cada inscrição no 
Cadastro Imobiliário Fiscal, no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais ou em outros 
cadastros do Município, do DEMSUR ou da FUNDARTE.
Seção II
Das Condições
Art. 6o A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco 
reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos tributários e não tributários que 
tenham sido pagos ou parcelados nestas condições excepcionais, nos termos dos art. 389 e 
art. 395 do Código de Processo Civil, e condiciona o devedor à aceitação plena e irretratável de 
todas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1o O ato inequívoco de reconhecimento disposto no caput interrompe a prescrição nos 
termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tribunal Nacional e do art. 202, inciso 
VI, do Código Civil.
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§ 2
o A adesão aos benefícios desta Lei caracteriza renúncia à pretensão formulada para 
efeitos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, bem como desistência de 
eventuais recursos interpostos, nos termos do art. 998 da mesma norma, razão pela qual o
aderente concorda expressamente que a Procuradoria Geral do Município, ou o órgão 
responsável pela representação jurídica da respectiva autarquia ou fundação, requeira a 
extinção das Ações de Conhecimento, Cautelares, Embargos à Execução Fiscal e/ou Exceções 
de Pré-Executividade, dentre outras ações ou incidentes processuais, que tratem sobre os 
créditos tributários e não tributários que tenham sido pagos ou parcelados nas condições 
excepcionais estabelecidas nesta Lei, nos termos do caput do art. 90 do Código de Processo 
Civil.
§ 3
o Se, por qualquer motivo, a renúncia ou desistência da ação, incidente processual ou 
recurso judicial não for homologada por sentença, serão revogados os benefícios previstos
nesta Lei e a dívida cobrada integralmente, acrescida das cominações legais ordinárias.
§ 4
o Os Processos Administrativos que tratem sobre os créditos tributários e não 
tributários que tenham sido pagos ou parcelados nas condições excepcionais desta Lei, serão 
extintos pelo Secretário Municipal de Fazenda, ou pelo órgão ou autoridade responsável pelo 
julgamento dos mesmos, ficando prejudicados eventuais impugnações, defesas, pedidos e/ou 
recursos pendentes.
Art. 7
o O deferimento dos benefícios desta Lei não exclui o direito da Fazenda Pública 
Municipal, enquanto não decair do direito de constituir os respectivos créditos, de efetuar 
lançamentos omitidos pelo devedor, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem 
como de rever lançamentos e/ou efetuar lançamentos complementares, quando viciados por 
irregularidade ou erro de fato,
Art. 8
o Os benefícios desta Lei somente gerarão direitos aos devedores que 
efetivamente realizarem o pagamento, ainda que de forma parcelada, de seus débitos com a 
Administração Direta e Indireta, não se aplicando aqueles que requererem a emissão do 
documento de arrecadação e não realizarem a quitação nos prazos legais das parcelas 
assumidas.
Art. 9o As disposições desta Lei, por não serem aplicáveis aos créditos cujos 
pagamentos tenham ocorrido anteriormente a sua publicação, ou fora do prazo previsto no art. 
4
o
, não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Parágrafo único. As condições excepcionais previstas nesta Lei têm vigência 
temporária, aplicando-se exclusivamente para o Programa “FIQUE EM DIA” e observado o 
prazo para requerimento previsto no art. 4o
.
Art. 10. As condições excepcionais previstas nesta Lei não configuram novação prevista 
no art. 360, inciso I, do Código Civil.
Art. 11. É de responsabilidade do devedor a quitação das obrigações previstas no § 12 
do art. 367, da Lei n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005.
Art. 12. O cancelamento do registro de eventual protesto deverá ser solicitado pelo 
devedor diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, mediante apresentação de 
declaração de anuência expedida pelo Setor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do 
Município, nos termos do art. 26, da Lei n
o 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Parágrafo único. É de responsabilidade do devedor o pagamento dos emolumentos e 
taxa de fiscalização judiciária de créditos protestados.
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Seção III
Da Consolidação dos Créditos da Fazenda Pública Municipal
Art. 13. Para apuração do montante devido à Fazenda Pública Municipal, sobre o qual 
serão aplicados os benefícios desta Lei, os créditos tributários sofrerão os acréscimos previstos 
no art. 73, da Lei Complementar n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005, desde o vencimento 
até a data do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso.
Parágrafo único. Sobre os créditos não tributários incidirão os respectivos acréscimos 
legais desde o vencimento até a data do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, 
conforme o caso.
Seção IV
Do Pagamento à Vista
Art. 14. O devedor que efetuar o pagamento do montante devido, consolidado na forma 
do art. 13, em parcela única e à vista será beneficiado com a redução de 100% (cem por cento)
da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora.
Seção V
Do Pagamento Parcelado
Art. 15. O devedor poderá efetuar o pagamento do montante devido, consolidado na 
forma do art. 13, mediante parcelamento, com prestações mensais, iguais e sucessivas, nas 
condições seguintes:
I – qualquer que seja o valor da dívida:
a) em até 06 (seis) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) da multa de mora 
e 100% (cem por cento) dos juros de mora;
b) de 07 (sete) até 12 (doze) parcelas, com redução de 50 % (cinquenta por cento) da 
multa de mora e 90% (noventa por cento) dos juros de mora;
c) de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 40 % (quarenta por 
cento) da multa de mora e 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.
II – dívida superior a R$81.936,10 (oitenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e 
dez centavos), em até 36 (parcelas) parcelas, com redução de 50 % (cinquenta por cento) da 
multa de mora e 90% (noventa por cento) dos juros de mora.
Parágrafo único. O valor mínimo da parcela mensal será:
I – R$71,01 (setenta e um reais e um centavo) para pessoas físicas e R$ 139,29 (cento 
e trinta e nove reais e vinte e nove centavo) para pessoas jurídicas, para os pagamentos 
efetuados na forma do inciso I deste artigo; e
II – R$1.365,60 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), para 
pessoas físicas ou jurídicas, para os pagamentos efetuados na forma do inciso II deste artigo.
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Art. 16. Aqueles que tenham dívidas objeto de parcelamento firmando anteriormente ao 
prazo previsto no art. 4º, cujo pagamento esteja em dia, poderão reparcelar o saldo devedor, 
com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de 
mora.
§ 1º O devedor que esteja em atraso com relação ao pagamento de prestações de 
parcelamento firmando anteriormente ao prazo previsto no art. 4º, para ser beneficiado pelo
disposto no caput deste artigo, deverá quitar as parcelas atrasadas, sem nenhuma redução 
desta Lei, para ser considerado com pagamento em dia.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao parcelamento firmado nas condições 
ordinárias previstas no §1º do art. 367 da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 
2005, mesmo que firmado durante o prazo estabelecido no art. 4º.
Art. 17. Efetuado o parcelamento ou reparcelamento nos termos dos artigos 15 e 16,
havendo antecipação de todas as parcelas no prazo previsto no art. 4o
, o devedor será 
beneficiado com a redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dos juros de mora do saldo devedor
Art. 18. As parcelas serão atualizadas monetariamente na forma do § 2o
, do art. 511, da 
Lei Complementar n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005.
Art. 19. Sobre as parcelas em atraso incidirão os acréscimos previstos no art. 73, da Lei
Complementar n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005, desde o vencimento até a data do efetivo 
pagamento.
Seção VI
Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos
Art. 20. Efetuado o parcelamento da dívida por meio do Programa “FIQUE EM DIA”, a 
exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, nos termos do art. 
151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando o 
devedor com direito à obtenção de Certidão Positiva de Débito com força ou efeito de negativa.
Art. 21. As Execuções Fiscais, Execuções de Título Extrajudicial e os Cumprimentos de 
Sentença eventualmente em andamento serão suspensos pelo prazo dos respectivos
parcelamentos efetuados, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.
§ 1o Rescindido o parcelamento nos termos do art. 22 desta Lei, os meios de cobrança
retomarão o seu curso.
§ 2o
Integralmente quitado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria Geral do 
Município, ou o órgão responsável pela representação jurídica da respectiva autarquia ou 
fundação, a extinção da execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de 
Processo Civil.
§ 3o A liberação das garantias de execuções ou penhora de bens arrolados nos incisos II 
a VIII do art. 11 da Lei n
o 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente será autorizada após a 
quitação integral da dívida.
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Seção VII
Da Rescisão
Art. 22. O devedor perderá todos os benefícios desta Lei, independente de notificação 
prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - atraso no pagamento de qualquer parcela, por mais de 90 (noventa) dias;
III - constatada a inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou não;
IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
V - cisão, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar seu
patrimônio, no todo ou em parte, assumir solidariamente com a cindida as obrigações do
Programa “FIQUE EM DIA”.
Parágrafo único. No caso de rescisão pela ocorrência dos fatos previstos nos incisos I, 
II e III deste artigo, o devedor somente poderá efetuar o parcelamento do saldo remanescente 
na forma do § 8o do art. 367 da Lei Complementar n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005, sem 
qualquer dos benefícios da presente Lei, ainda que o parcelamento seja realizado no prazo 
previsto no art. 4o
.
Art. 23. A rescisão implicará na exigibilidade imediata da totalidade da dívida, 
restabelecendo-se o crédito original com os acréscimos da legislação aplicável, deduzidos os 
pagamentos já efetuados, com o protesto, ajuizamento ou ao prosseguimento da execução, 
conforme o caso.
Seção VII
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 24. Os valores depositados em Conta Judicial em razão dos processos de que 
trata o § 2o do art. 6o
, poderão ser utilizados para abatimento do montante integral da dívida, 
com os benefícios desta Lei.
§ 1o A extinção dos créditos tributários, mediante a hipótese do caput deste artigo, 
somente ocorrerá com a efetiva conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, 
inciso VI, do Código Tributário Nacional. 
§ 2o Eventual saldo remanescente poderá ser quitado em parcela única ou por meio de 
parcelamento, nas condições excepcionais desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Fica o Chefe do Executivo e os Diretores de Entidade da Administração Indireta
autorizados a criar uma Comissão Temporária Pró-Arrecadação, composta por servidores e 
estagiários responsáveis e de apoio na implementação, gerenciamento e execução do 
Programa “FIQUE EM DIA”.
§ 1o No período de duração do Programa, será concedida gratificação eventual, de 
caráter não remuneratório, aos membros da comissão prevista no caput deste artigo, no valor 
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equivalente a 1 (um) salário básico do Município por competência mensal ou fração igual ou 
superior a 15 (quinze) dias.
§ 2o A gratificação eventual prevista no § 1o não servirá de base para apuração de 
Contribuição Previdenciária ao Regime de Previdência Próprio do Município de Muriaé ou do 
Regime Geral de Previdência Social, ou para o cálculo de qualquer outra vantagem, 
gratificação ou adicional, não sendo incorporada aos vencimentos dos membros da Comissão 
Temporária Pró-Arrecadação.
§ 3o Somente farão jus a gratificação do § 1o os colaboradores nomeados para 
composição da Comissão Temporária Pró-Arrecadação e que efetivamente laboraram na 
mesma, não sendo devida quando da ocorrência de faltas injustificadas ou outras ausências.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução do Programa “FIQUE EM DIA” serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja 
necessário.
Art. 27. O Procurador Geral do Município, o Secretário Municipal de Fazenda e os
Diretores das Entidades da Administração Indireta são as autoridades competentes para decidir 
os atos relacionados à aplicação desta Lei, no âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei e 
fará ampla divulgação de sua publicação.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de setembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé

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