| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6501 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Institui a “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, dedicada a Ações de Conscientização Contra o Abandono de Animais e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.501/2022 Institui a “Campanha Dezembro Verde”, dedicada a Ações De Conscientização Contra o Abandono de Animais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a Campanha “Dezembro Verde”, dedicado a ações de conscientização contra o abandono de animais. Art. 2º – A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade que cresce cerca de 70% nesta época do ano. Art. 3º – A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de Dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da aproximação do período de férias. Parágrafo Único – Serão desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras: I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde; II – promoção de palestras, eventos e atividades educativas; III – veiculação de campanhas de mídias, colocando-se à disposição da população informações em banner, adesivos automotivos, materiais customizados em “TNT”, cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos e exemplificando sobre o abandono de animais e da guarda responsável; IV – outros atos de procedimentos lícitos e uteis para a consecução dos objetivos desta campanha.; V – a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao abandono de animais e guarda responsável; VI – a ampla participação das escolas, das universidades e de entidades de proteção animal em todo o Município na formulação e execução da campanha; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO VII – a sensibilização da sociedade para a importância da responsabilidade com a guarda responsável; VIII – a sensibilização sobre a guarda responsável às populações tradicionais ligadas às unidades de conservação; IX – o compromisso social sobre a guarda responsável e abandono dos agricultores; X – o ecoturismo. Art. 4º – As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé