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norma nº 6501/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6501 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaInstitui a “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, dedicada a Ações de Conscientização Contra o Abandono de Animais e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.501/2022
Institui a “Campanha Dezembro Verde”, 
dedicada a Ações De Conscientização 
Contra o Abandono de Animais e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a Campanha 
“Dezembro Verde”, dedicado a ações de conscientização contra o abandono de 
animais. 
Art. 2º – A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a 
guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de 
cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade que cresce 
cerca de 70% nesta época do ano. 
Art. 3º – A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de 
Dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da 
aproximação do período de férias.
Parágrafo Único – Serão desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras: 
I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde; 
II – promoção de palestras, eventos e atividades educativas; 
III – veiculação de campanhas de mídias, colocando-se à disposição da população 
informações em banner, adesivos automotivos, materiais customizados em “TNT”, 
cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos e exemplificando sobre o 
abandono de animais e da guarda responsável; 
IV – outros atos de procedimentos lícitos e uteis para a consecução dos objetivos 
desta campanha.;
V – a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços 
nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas 
relacionados ao abandono de animais e guarda responsável; 
VI – a ampla participação das escolas, das universidades e de entidades de 
proteção animal em todo o Município na formulação e execução da campanha; 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VII – a sensibilização da sociedade para a importância da responsabilidade com a 
guarda responsável; 
VIII – a sensibilização sobre a guarda responsável às populações tradicionais 
ligadas às unidades de conservação; 
IX – o compromisso social sobre a guarda responsável e abandono dos agricultores; 
X – o ecoturismo.
Art. 4º – As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 03 de outubro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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