br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6504/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6504 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaVeda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Muriaé-MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006.
native_id7082

Originating matéria

matéria 7229 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.504/2022
“Veda a nomeação pela administração 
pública direta e indireta de Muriaé -
MG de pessoas condenadas pela Lei 
Federal nº. 11.340, de 07 de agosto 
de 2006” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º- Fica vedada a nomeação no âmbito da administração pública direta e 
indireta para os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de 
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340, 
de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. 
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada 
em julgado até o comprovado cumprimento da Pena. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de outubro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →