| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6504 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Muriaé-MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.504/2022 “Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Muriaé - MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica vedada a nomeação no âmbito da administração pública direta e indireta para os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da Pena. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé