| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6507 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. |
| native_id | 7084 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.507/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 49.039,00 (quarenta e nove mil, sessenta e nove reais), conforme especificação abaixo 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 02 - ÁGUA POTÁVEL 17.512.0057.2.419 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 3171.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 31.841,64 3371.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 12.268,99 4471.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 4.958,37 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 49.069,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 03 - DEMSUR 01 - DEMSUR 01 - ADMINISTRAÇÃO 17.122.0001.1.123 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis 4490.91.00 - Sentenças Judiciais 170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 49.069,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 49.069,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé