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norma nº 6507/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6507 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N° 6.507/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 49.039,00 (quarenta e nove mil, sessenta e nove reais), 
conforme especificação abaixo
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.419 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
3171.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 31.841,64
3371.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 12.268,99
4471.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 4.958,37
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 49.069,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.1.123 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis 
4490.91.00 - Sentenças Judiciais 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 49.069,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 49.069,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de outubro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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