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norma nº 6508/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6508 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
____________________________________________________________
LEI Nº 6.508/2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 6.163 de 16 de Julho de 2021”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte 
alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.419 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 13 de outubro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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