br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6509/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6509 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
native_id7086

Originating matéria

matéria 6997 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.509/2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 
6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0057 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.419 - Rateio 
pela Participação 
em Consórcio 
Público
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
DEMSUR Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como
nela se contém.
Muriaé, 13 de outubro de 2022
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →