| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6512 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.512/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 300.000,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02.08.01.15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de Águas Pluviais 4490.51.00 1551 - Obras e Instalações 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 150.000,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00 02.08.01.15.451.0018.1.071 - Desapropriação e Aquisição de Imóveis, Glebas de Terra e Lotes de Interesse Público 4490.61.00 1573 - Aquisição de Imóveis 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 600.000,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 600.000,00 02.08.01.15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas 4490.51.00 1613 - Obras e Instalações 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 70.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________ TOTAL R$ 70.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções 3350.43.00 1132 - Subvenções Sociais 129.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 200.000,00 4490.52.00 2238 - Equipamentos e Material Permanente 129.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 400.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 600.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.720.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.8321-6, código da receita 1.7.1.1.51.01.01, reduzido 372, o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.71070-1, código da receita 1.7.1.2.99.00.01, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nas contas do Banco do Brasil 001.0286-0.74.458-1, código da receita 2.4.1.3.50.00.01.03; 001.0286-0.74.558-8, código da receita 1.7.1.6.50.00.01.25; 001.0286-0.74.560-X, código da receita 2.4.1.3.50.00.01.02 e 001.0286-0.73.313-X, código da receita 1.7.1.6.50.00.01.20, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé