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norma nº 6512/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6512 / 2022
Date 2022-10-13
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.512/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro 
de 2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, 
 Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem 
 das Vias de Acesso 
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato 
de Partilha de Produção R$ 300.000,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.08.01.15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e 
 Drenagem de Águas Pluviais 
4490.51.00 1551 - Obras e Instalações 
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato 
de Partilha de Produção R$ 150.000,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
02.08.01.15.451.0018.1.071 - Desapropriação e Aquisição de Imóveis, Glebas de 
 Terra e Lotes de Interesse Público 
4490.61.00 1573 - Aquisição de Imóveis 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 600.000,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.000,00
02.08.01.15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças 
 Públicas 
4490.51.00 1613 - Obras e Instalações 
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato 
de Partilha de Produção R$ 70.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções 
3350.43.00 1132 - Subvenções Sociais 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 200.000,00
4490.52.00 2238 - Equipamentos e Material Permanente 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.720.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.8321-6, código da receita 1.7.1.1.51.01.01, 
reduzido 372, o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) na 
conta Caixa Econômica Federal 104.0133.71070-1, código da receita 
1.7.1.2.99.00.01, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nas contas 
do Banco do Brasil 001.0286-0.74.458-1, código da receita 
2.4.1.3.50.00.01.03; 001.0286-0.74.558-8, código da receita 
1.7.1.6.50.00.01.25; 001.0286-0.74.560-X, código da receita 
2.4.1.3.50.00.01.02 e 001.0286-0.73.313-X, código da receita 
1.7.1.6.50.00.01.20, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de outubro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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