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norma nº 6515/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6515 / 2022
Date 2022-10-13
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021."
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
 LEI Nº 6.515/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial 
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro 
de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme 
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 75.000,00 (setenta 
e cinco mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 - Ampliação e Manutenção das Atividades do Centro de 
 Treinamento Profissionalizante 
4490.30.00 - Material de Consumo 
169.00 Transferência Especial dos Estados R$ 75.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.74036-5, chave da receita 2.4.2.9.99.00.01.03, 
reduzido 935, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de outubro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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