br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6516/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6516 / 2022
Date 2022-10-13
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”
native_id7089

Originating matéria

matéria 7368 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.516/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 
de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 3.651.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais), 
conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática
3390.40.00 306 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 
 Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 136.000,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 136.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0.003 - Pagamento de Dívida Interna 
3290.21.00 344 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.500.000,00
4690.71.00 346 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.700.000,00
________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.200.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 - Ampliação e Manutenção das Atividades do Centro de 
 Treinamento Profissionalizante 
4490.52.00 155 - Equipamentos e Material Permanente 
169.00 Transferência Especial dos Estados R$ 180.160,87
4490.51.00 2243 - Obras e Instalações 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
169.00 Transferência Especial dos Estados R$ 134.839,13
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 315.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.651.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 3.336.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e 
seis mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.8321-6, código da receita
1.7.1.1.51.01.01, reduzido 372, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e 
cinco mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.74036-5, chave da 
receita 2.4.2.9.99.00.01.03, reduzido 935, no valor de R$ 190.000,00 (cento 
e noventa mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.74036-5, chave da 
receita 2.4.2.9.99.00.01.08, reduzido 972, em acordo com o art. 43, § 1º, 
inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de outubro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →