| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6516 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.516/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 3.651.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 3390.40.00 306 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 136.000,00 _________________________________________________________________ TOTAL R$ 136.000,00 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28.843.0000.0.003 - Pagamento de Dívida Interna 3290.21.00 344 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.500.000,00 4690.71.00 346 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.700.000,00 ________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.200.000,00 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.334.0005.2.143 - Ampliação e Manutenção das Atividades do Centro de Treinamento Profissionalizante 4490.52.00 155 - Equipamentos e Material Permanente 169.00 Transferência Especial dos Estados R$ 180.160,87 4490.51.00 2243 - Obras e Instalações Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 169.00 Transferência Especial dos Estados R$ 134.839,13 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 315.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.651.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.336.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.8321-6, código da receita 1.7.1.1.51.01.01, reduzido 372, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.74036-5, chave da receita 2.4.2.9.99.00.01.03, reduzido 935, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.74036-5, chave da receita 2.4.2.9.99.00.01.08, reduzido 972, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé