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norma nº 6517/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6517 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.517/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, conforme Art.41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme especificação abaixo:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.93.00 – Indenizações e
Restituições...............................................................................................R$ 1.000,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 1.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, fica igualmente a chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art.43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.30.00 – Material de
Consumo .................................................................................................R$ 1.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 1.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício
financeiro de 2022.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
tão inteiramente como nela se contém. Muriaé-MG, 14 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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