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norma nº 6518/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6518 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 6.518 / 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30
de dezembro de 2021 e inclusãode fonte
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 199.946,10 (cento e noventa e nove mil, novecentos e
quarenta e seis reais e dez centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.242.0049.2.182 - Manutenção do NAIS - Núcleo de Atendimento a Inclusão
Social
3190.04.00 1279 - Contratação por Tempo Determinado
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 43.000,00
3390.30.00 1283 - Material de Consumo
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 6.500,00
4490.52.00 1289 - Equipamentos e Material Permanente
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 13.500,00
TOTAL R$ 63.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e
Adolescentes
3190.04.00 1358 - Contratação por Tempo Determinado
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 94.868,58
3390.30.00 1360 - Material de Consumo
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 8.636,98
4490.52.00 1367 - Equipamentos e Material Permanente
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 33.440,54
TOTAL R$ 136.946,10
TOTAL GERAL R$ 199.946,10
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 46.940,54 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro
centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.74.996-6, código da receita 2.4.4.1.99.00.01.03, reduzido 984; no valor de R$ 153.005,56 (cento e cinquenta e três mil, cinco reais e
cinquenta e seis centavos, chave da receita 1.7.4.1.99.00.01.01.00, reduzido 547, em
acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se
contém. Muriaé, 14 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA
Prefeito Municipal de Muriaé

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