| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6518 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei Nº 6.518 / 2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusãode fonte O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 199.946,10 (cento e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e dez centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 08.242.0049.2.182 - Manutenção do NAIS - Núcleo de Atendimento a Inclusão Social 3190.04.00 1279 - Contratação por Tempo Determinado 183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras Entidades R$ 43.000,00 3390.30.00 1283 - Material de Consumo 183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras Entidades R$ 6.500,00 4490.52.00 1289 - Equipamentos e Material Permanente 183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras Entidades R$ 13.500,00 TOTAL R$ 63.000,00 02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes 3190.04.00 1358 - Contratação por Tempo Determinado 183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras Entidades R$ 94.868,58 3390.30.00 1360 - Material de Consumo 183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras Entidades R$ 8.636,98 4490.52.00 1367 - Equipamentos e Material Permanente 183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras Entidades R$ 33.440,54 TOTAL R$ 136.946,10 TOTAL GERAL R$ 199.946,10 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 46.940,54 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.74.996-6, código da receita 2.4.4.1.99.00.01.03, reduzido 984; no valor de R$ 153.005,56 (cento e cinquenta e três mil, cinco reais e cinquenta e seis centavos, chave da receita 1.7.4.1.99.00.01.01.00, reduzido 547, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA Prefeito Municipal de Muriaé