| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6510 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (CTM) |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.510 / 2022 “Altera a Lei Complementar nº 3.195/05 – Código Tributário do município de Muriaé (CTM).” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 214 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 214. (omissis) Paragrafo Único. Para fins de cálculo do valor venal do terreno, não será considerada a porção não edificada do imóvel situada em Área de Preservação Permanente – APP, prevista na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devidamente averbada na matrícula e desde que não degradada, e para deferimento observar-se-á o seguinte: I. o pedido de isenção deve ser analisado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, sendo, o requerente, obrigado a cercar e reflorestar a área objeto do pleito; II. após o cercamento e reflorestamento, a secretaria deve fazer vistoria no Local e emitir laudo de habilidade da área para que a mesma seja averbada em cartório como Área de Preservação Permanente; III. com a certidão do imóvel averbado constando a área de preservação, o requerente deverá apresentar no cadastro imobiliário para que seja feito o computo da isenção no IPTU, não podendo ser dado uso diverso à mesma; IV. só terá direito a isenção o proprietário inscrito no Cadastro Único de Assistência Social – “CADUNICO”.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé