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norma nº 6514/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6514 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal 6156/2021
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.514 / 2022
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
6.156/2021” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 6.156/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Artigo 1º - Ficam os restaurantes, clubes, locais destinados para locação
de eventos, estabelecimentos de médio e grande porte, repartições
públicas municipais e condomínios residenciais do município, obrigados a
implantar processo de coleta seletiva de resíduos sólidos.” Art. 2º - O artigo 2º, caput e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.156/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º – Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, as empresas, os
restaurantes, clubes, locais destinados para locação de eventos, condomínios residenciais e repartições públicas deverão acondicionar, separadamente, os resíduos sólidos gerados a partir do descarte de
embalagens de produtos em suas dependências, em contêineres ou
lixeiras para o recebimento de material reciclável. Parágrafo único - As lixeiras a serem adquiridas pelos próprios
estabelecimentos deque trata o art. 1º desta lei, deverão ser separadas em
vasilhames destinados a lixo seco e lixo molhado.” Art. 3º– O inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Artigo 3º – omissis
I – as lixeiras deverão ficar dispostas uma ao lado da outra, em local
acessível e de fácil visualização;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II – omissis;
III – omissis;
IV – omissis.” Art. 4º - O artigo 5º, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a vigorar com a seguinte
redação: “Artigo 5º – A obrigatoriedade prevista nesta lei se aplica:
I – aos restaurantes;
II – aos clubes;
II – aos locais destinados para locação de eventos;
IV – às empresas de médio e grande porte;
V – aos supermercados e hipermercados;
VI – aos condomínios residenciais com, no mínimo, 50 (cinqüenta)
habitações;
VII – às repartições públicas.” Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. Muriaé, 17 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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