| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6514 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal 6156/2021 |
| native_id | 7094 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.514 / 2022 “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.156/2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 6.156/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Ficam os restaurantes, clubes, locais destinados para locação de eventos, estabelecimentos de médio e grande porte, repartições públicas municipais e condomínios residenciais do município, obrigados a implantar processo de coleta seletiva de resíduos sólidos.” Art. 2º - O artigo 2º, caput e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.156/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º – Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, as empresas, os restaurantes, clubes, locais destinados para locação de eventos, condomínios residenciais e repartições públicas deverão acondicionar, separadamente, os resíduos sólidos gerados a partir do descarte de embalagens de produtos em suas dependências, em contêineres ou lixeiras para o recebimento de material reciclável. Parágrafo único - As lixeiras a serem adquiridas pelos próprios estabelecimentos deque trata o art. 1º desta lei, deverão ser separadas em vasilhames destinados a lixo seco e lixo molhado.” Art. 3º– O inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º – omissis I – as lixeiras deverão ficar dispostas uma ao lado da outra, em local acessível e de fácil visualização; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO II – omissis; III – omissis; IV – omissis.” Art. 4º - O artigo 5º, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º – A obrigatoriedade prevista nesta lei se aplica: I – aos restaurantes; II – aos clubes; II – aos locais destinados para locação de eventos; IV – às empresas de médio e grande porte; V – aos supermercados e hipermercados; VI – aos condomínios residenciais com, no mínimo, 50 (cinqüenta) habitações; VII – às repartições públicas.” Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé