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norma nº 6522/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6522 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.522/2022
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 6.163 de 16 de Julho de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.434 - Programa Saúde com Agente - Port 1981/22
Projeto Atividade: 2.435 - Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde - Res 
 8124/22
Projeto Atividade: 2.436 - Política Nacional de Alimentação de Nutrição - PNAN
Projeto Atividade: 2.437 - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde 
 (PQA-VS) - Port 2497
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de outubro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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