| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6522 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.522/2022 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021 O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte alteração: SAÚDE Projeto Atividade: 2.434 - Programa Saúde com Agente - Port 1981/22 Projeto Atividade: 2.435 - Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde - Res 8124/22 Projeto Atividade: 2.436 - Política Nacional de Alimentação de Nutrição - PNAN Projeto Atividade: 2.437 - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) - Port 2497 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé