| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6523 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.523/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 218.799,35 (duzentos e dezoito mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.128.0038.2.434 - Programa Saúde com Agente - Port 1981/22 3390.30.00 - Material de Consumo 159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 18.276,37 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 18.276,37 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.435 - Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde - Res 8124/22 3390.30.00 - Material de Consumo 155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.306.0038.2.436 - Política Nacional de Alimentação de Nutrição - PNAN 3390.30.00 - Material de Consumo 159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 16.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 16.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.305.0041.2.437 - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) - Port 2497 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3390.30.00 - Material de Consumo 159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 34.522,98 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 34.522,98 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 218.799,35 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.303.0039.2.347 - Medicamentos da Farmácia Municipal 3390.32.00 751 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 68.799,35 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 68.799,35 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.141 - Manutenção das Atividades da Rede de Urgência Emergência 3350.41.00 724 - Contribuições 155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 150.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 218.799,35 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé