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norma nº 6523/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6523 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.523/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme 
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 218.799,35 
(duzentos e dezoito mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco 
centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.128.0038.2.434 - Programa Saúde com Agente - Port 1981/22
3390.30.00 - Material de Consumo
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 18.276,37
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.276,37
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.435 - Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde - Res 
 8124/22
3390.30.00 - Material de Consumo
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.306.0038.2.436 - Política Nacional de Alimentação de Nutrição - PNAN
3390.30.00 - Material de Consumo
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 16.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 16.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.437 - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde 
 (PQA-VS) - Port 2497
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 - Material de Consumo
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 34.522,98
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 34.522,98
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 218.799,35
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.347 - Medicamentos da Farmácia Municipal 
3390.32.00 751 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 68.799,35
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 68.799,35
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.141 - Manutenção das Atividades da Rede de Urgência Emergência 
3350.41.00 724 - Contribuições 
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 150.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 218.799,35
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de outubro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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