| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6524 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé |
| native_id | 7097 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.524/2022 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos: PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE PROGRAMA: 0038 – GESTÃO MUNICIPAL DO SUS AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.435 -Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde - Res 8124/22 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.434 - Programa Saúde com Agente - Port 1981/22 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.436 - Política Nacional de Alimentação de Nutrição - PNAN Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de outubro de 2022 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.437 -Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) - Port 2497 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100