| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6525 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.525 / 2022 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28de dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica criado o cargo de Coordenador de Integração Interfederativo (CO18), do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) (...) 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO (...) GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS omissis oordenador de Integração Interfederativo CO - 18 01 CC - 01.1 Amplo (...) TOTAL 16 ” Art. 2º Fica extinto o cargo de Secretário Adjunto de Obras Públicas (AS – 03), do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção Superior - DS, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições do cargo referido no caput deste artigo, constantes no Anexo XII, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementarnº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão (...) DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS omissis omissis Coordenador de Integração Interfederativo Efetuar a coordenação e acompanhamento dos pleitos do Município junto aos Poderes Legislativo e Executivo do Estado de Minas Gerais, de outros entes Estaduais e da União; Auxilia o Chefe do Executivo na Representação e Integração Política Interfederativa; Promover ações de articulação com outros Poderes e instâncias governamentais e com instituições privadas; Acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos afetos à sua área de atuação, quando designado como fiscal ou gestor de contratos; Elaborar documentos e desempenhar outras providências necessárias ao bom andamento dos serviços Participar de atividades e eventos internos e externos; Participa de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis (...) (...) ” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé 9