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norma nº 6525/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6525 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.525 / 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
4.182, de 28de dezembro de 2011, dentre
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica criado o cargo de Coordenador de Integração Interfederativo (CO￾18), do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos 
Diretamente Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28
de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS
omissis
oordenador de Integração Interfederativo CO - 18 01 CC - 01.1 Amplo
(...)
TOTAL 16
”
Art. 2º Fica extinto o cargo de Secretário Adjunto de Obras Públicas (AS – 03),
do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção Superior - DS, 
constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições do cargo referido no caput
deste artigo, constantes no Anexo XII, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro
de 2011.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementarnº
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
(...)
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS
omissis omissis
Coordenador de Integração Interfederativo
Efetuar a coordenação e acompanhamento dos pleitos do
Município junto aos Poderes Legislativo e Executivo do Estado
de Minas Gerais, de outros entes Estaduais e da União; Auxilia
o Chefe do Executivo na Representação e Integração Política
Interfederativa; Promover ações de articulação com outros
Poderes e instâncias governamentais e com instituições
privadas; Acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos
afetos à sua área de atuação, quando designado como fiscal ou
gestor de contratos; Elaborar documentos e desempenhar outras
providências necessárias ao bom andamento dos serviços
Participar de atividades e eventos internos e externos; Participa
de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o
público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
(...) (...)
”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como
nela se contém.
Muriaé, 19 de outubro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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