| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6521 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.521/2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.002 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.13.00 21 - Obrigações Patrimoniais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 16.000,00 3191.13.00 25 - Obrigações Patronais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 16.000,00 TOTAL R$ 32.000,00 02.01.01.04.122.0001.2.005 - Atividades Administrativas - PROCON 3190.13.00 43 - Obrigações Patrimoniais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 3.500,00 3191.13.00 44 - Obrigações Patrimoniais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 7.000,00 TOTAL R$ 10.500,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran 3191.13.00 89 - Obrigações Patrimoniais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.122.0001.2.011 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.13.00 124 - Obrigações Patronais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 9.000,00 3191.13.00 127 - Obrigações Patronais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 14.000,00 TOTAL R$ 23.000,00 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.13.00 224 - Obrigações Patronais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 32.000,00 3191.13.00 228 - Obrigações Patronais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 114.000,00 TOTAL R$ 146.000,00 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.123.0001.2.007 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3191.13.00 323 - Obrigações Patronais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 124.000,00 TOTAL R$ 124.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo 3191.13.00 995 - Obrigações Patronais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 33.000,00 TOTAL R$ 33.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3191.13.00 1507 - Obrigações Patronais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 48.000,00 TOTAL R$ 48.000,00 02 - EXECUTIVO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA 20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.13.00 1706 - Obrigações Patronais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 25.500,00 3191.13.00 1709 - Obrigações Patronais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 52.000,00 TOTAL R$ 77.500,00 02 - EXECUTIVO 10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria 3191.13.00 1793 - Obrigações Patronais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 02 - EXECUTIVO 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 3190.13.00 1815 - Obrigações Patronais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 15.000,00 3191.13.00 1817 - Obrigações Patronais 160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$ 32.000,00 TOTAL R$ 47.000,00 TOTAL R$ 550.000,00 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.8271-6, código da receita 1.7.1.2.99.00.01, reduzido 384, em acordo Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé