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norma nº 6521/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6521 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.521/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e
inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.13.00 21 - Obrigações Patrimoniais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 16.000,00
3191.13.00 25 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 16.000,00
TOTAL R$ 32.000,00
02.01.01.04.122.0001.2.005 - Atividades Administrativas - PROCON
3190.13.00 43 - Obrigações Patrimoniais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 3.500,00
3191.13.00 44 - Obrigações Patrimoniais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 7.000,00
TOTAL R$ 10.500,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran
3191.13.00 89 - Obrigações Patrimoniais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.011 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.13.00 124 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 9.000,00
3191.13.00 127 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 14.000,00
TOTAL R$ 23.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.13.00 224 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 32.000,00
3191.13.00 228 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 114.000,00
TOTAL R$ 146.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.007 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3191.13.00 323 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 124.000,00
TOTAL R$ 124.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo
3191.13.00 995 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 33.000,00
TOTAL R$ 33.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3191.13.00 1507 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 48.000,00
TOTAL R$ 48.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.13.00 1706 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 25.500,00
3191.13.00 1709 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 52.000,00
TOTAL R$ 77.500,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria
3191.13.00 1793 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica
3190.13.00 1815 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 15.000,00
3191.13.00 1817 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 32.000,00
TOTAL R$ 47.000,00
TOTAL R$ 550.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na conta Banco do Brasil
001.0286-0.8271-6, código da receita 1.7.1.2.99.00.01, reduzido 384, em acordo
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro
de 2022.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se
contém. Muriaé, 19 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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