| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6528 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO SOLIDÁRIO |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.528 / 2022 Declara de Utilidade Pública o Grupo Solidário o Amor em Nossas Mãos. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Grupo Solidário o Amor em Nossas Mãos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 20.442.725/0001-47 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé *Republicada por motivo de incorreção, tornando sem efeito a publicação do dia 27 de Outubro de 2022.