| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6533 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 2014, dentre outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.533 /2022 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 2014, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o QUADRO DOS CARGOS DE CARREIRA DOCENTE E DE PEDAGOGOS - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS) DE ESCOLARIDADE, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ/SME QUADRO DOS CARGOS DE CARREIRA DOCENTE E DE PEDAGOGOS GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS) DE ESCOLARIDADE Denominação do Cargo Qtd Classes (Código) Símbolo Inicial de Vencimento Padrão de Vencimentos Jornada/Carga Horária Semanal Professor 900 Professor (GNS 01) NPR 01 NPR 01 a NPR 16 24h ou 30h (hora-relógio ou hora-aula) Especialista (GNS 02) NPR 02 a NPR 17 Mestre (GNS 03) NPR 03 a NPR 18 Doutor (GNS 04) NPR 04 a NPR 19 Inspetor Escolar 06 Inspetor Escolar (GNS 05) NIE 01 NIE 01 a NIE 16 40h Especialista (GNS 06) NIE 02 a NIE 17 Mestre (GNS 07) NIE 03 a NIE 18 Doutor (GNS 08) NIE 04 a NIE 19 Supervisor Pedagógico 60 Supervisor Pedagógico (GNS 09) NSO 01 NSO 01 a NSO 16 24h Especialista (GNS 10) NSO 02 a NSO 17 Mestre (GNS 11) NSO 03 a NSO 18 Doutor (GNS 12) NSO 04 a NSO 19 Orientador Educacional 15 Orientador Educacional (GNS 13) NSO 01 NSO 01 a NSO 16 24h Especialista (GNS 14) NSO 02 a NSO 17 Mestre (GNS 15) NSO 03 a NSO 18 Doutor (GNS 16) NSO 04 a NSO 19 ” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Fica alterado o QUADRO DOS CARGOS DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO E DE SERVIÇOS GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS), MÉDIO (GNM) E ELEMENTAR (GNE) DE ESCOLARIDADE, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO III PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ / SME QUADRO DOS CARGOS DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO E DE SERVIÇOS GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS), MÉDIO (GNM) E ELEMENTAR (GNE) DE ESCOLARIDADE Denominação do Cargo Código de Classes N° de Cargos Símbolo Inicial de Vencimento Padrão de Vencimentos Jornada/Carga Horária Semanal (...) Secretário Escolar omissis 40 omissis omissis omissis Auxiliar de Serviço Escolar omissis 600 omissis omissis omissis (...) ” Art. 3º Fica alterado o número de cargos de Coordenador de Creche (CO-17), passando de “14” para “35”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Educação, constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. . Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, ou a partir da data de sua publicação, se posterior. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de novembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé